A autora, com sede à Rua Buenos Aires no. 29/67, havia a celebrado um contrato de transporte com a Firma Companhia de Anilinas Produtos Químicos e Material Técnico, para cobrir os danos do risco de transporte. Durante o transporte, contudo, foi verificado o avario de muitas mercadorias. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento aos prejuízos causados, conferiu a Lei n° 2681 de 7/12/1912 e o Decreto n° 19473 de 10/12/1930. responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ação não tem conclusão. recibo de indenização, em 1956; nota de debito emitido pela companhia de anilinas, produtos químicos e material técnico, em 1956; nota de entrega, em 1956; apólice de seguro emitido pela autora, em 1956; proposta de seguro emitido pela autora; decreto 2681 de 07/12/1912; decreto 19473 de 10/12/1930; (2) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, em 1956; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956.

Abílio de Almeida Pires era servidor da Prefeitura do Distrito Federal. Propôs ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil. O autor viajava no trem da ré, o comboio estacionou e foi colidido por uma composição elétrica. Quem pilotava a composição avançou o sinal, e tal acidente resultou em amputação da perna do autor, logo reduzindo sua capacidade laborativa. Requereu lucros cessantes, tratamento, indenização pela mutilação, abalo orgânico e moral, aparelhos ortopédicos, além dos custos processuais. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso de Abílio de Almeida Pires. procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1951; (2),jornal do brasil de 01/03/61-23/02/51; contra cheque 01/1951; carteira nº 14225 e a foto estática- SAPS; certidão de casamento de 03/04/33; auto de perícia medica com arbitramento de 12/1051.

Recursos deu provimento em parte. A ré ofereceu embargos que foram recebidos. procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1953; tabelião; Kardec Palmieri, 2° oficio de notas s/end. s/cidade em 1960; recorte de jornal; crachá de serviço do autor; certidão de nascimento do autor de 1928; decreto 2681/12, artigo 17; código processo civil, artigo 159,213; decreto 15673/22 .

O filho dos autores viajava em um trem superlotado da ré, quando caiu na linha e faleceu no mesmo dia. Com base no Decreto nº 2681 de 1912 o transportador teria sido responsável pelo acidente e estaria obrigado a indeniza-los, pois o filho ajudava nas despesas. Superlotação. A ré não oferecia um transporte seguro. Estes requereram o pagamento de uma indenização de 2/3 do vencimento da vítima além dos custos de causa, juros e pensões vencidas. Deu-se valor de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor pediu uma indenização e o juiz, em nova sentença, deu provimento ao pedido, mas condenou os autores a pagarem os honorários de 15 por cento sobre o montante da indenização. Inconformados, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. Também apelou para tal Tribunal a ré. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento ao recurso dos autores e dar provimento, em parte, ao apelo da ré. Os autores, então, ofereceram embargos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou tais embargos. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do mesmo e dar-lhe provimento, em parte. Desta forma, a ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso por considerá-lo incabível. 2 procuração tab. 21 de 1953; 3 Certidão de Óbito de 24/11/1952, 10/09/1959; Certidão de Nascimento de 25/04/1944; Certidão de Casamento de 13/12/1952; 2 procuração tab. 4 de 1952-1955; Diário de Justiça 24/10/1955, 14/10/1957, 11/08/1955, 05/1/1959; 2 procuração tab. 3 de 1958; procuração tab. 54 de 1958; Carteira Profissional da vítima de 12/07/1952; processo anexo: execução de sentença no. 19963 de 1958; Decreto-Lei no. 2681, artigo 17; Código de Processo civil, artigos 820, 913, 914, 833, 64; Constituição Federal de 1946, artigo 101-III "a", "d"; Decreto no. 42381 de 30/09/1957; Lei no. 3396 de 02/06/1958, artigo 3º; advogado Antônio Hermano Botelho Braim Rua México, 41 sala 1703.

O autor, estado civil solteiro, maior, moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária, por conta dos danos e ferimentos sofridos pelo acidente ferroviário em que foi vítima ao cair as linhas, ocasionando a amputação de sua perna direita. Este requereu o pagamento de uma indenização correspondente à capacidade cobrativa que resultou das lesões recebidas. A ação foi julgada improcedente. Responsabilidade civil das estradas de ferro. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953; Certidão de Nascimento.

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, residente em Marechal Hermes, ex-empregado da Administração do Porto do Rio de Janeiro e pediu execução de sentença. Era motorista guindasteiro e no dia 15/11/1945 deixou o guindaste de carvão, quando foi vítima de um atropelamento pelo trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, perdendo as pernas. Este pediu o pagamento de uma indenização e o ressarcimento por perdas e danos. O juiz deferiu o requerido. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua da Fração nº 601, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$20.000,00, devido ao acidente ferroviário que sofreu na estação Pedro II. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao mesmo. decreto 2681 de 07/12/1912, artigo 17; código processo civil, artigo 64; procuração; tabelião; Esaú Braga Laranjeira; rua do Rosário nº 148 em 1953; registro de nascimento cartório da paz e registro civil- Formiga E de Minas em 1946; auto de exame medico em 1954; Diário da Justiça de 24/06/1954.

O autor era comerciário, estado civil solteiro, residente à Rua Goiás, 574, Piedade, cidade do Rio de Janeiro. Tinha comprado passagem na estação de Piedade e tomado um trem lotado em direção à cidade. Perdeu o equilíbrio e caiu nos trilhos, tendo uma perna amputada. Alegou que a responsabilidade pelo evento foi da ré, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 194, e o Decreto nº 2681 de 1912. Assim, fundamentada no Código Civil, artigo 1538, requereu uma indenização no valor de 6720,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos lhe deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião, 1947; Advogado, José Barreto Filho, Rua da Candelária, 9 - RJ.

O suplicante, comerciário, residente na Rua Poconé, 347, com base no Código Civil, artigos 159 e 1553, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de acidente de trem, ocorrido na estação do Rocha, no qual resultou-lhe em graves ferimentos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1949 e 1951; Carteira Profissional, 1947 .

O autor era estado civil casado, profissão operário. Moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta do acidente que sofreu ao cair do trem S-64, que passara na estação de Ramos, acarretando no esmagamento do braço esquerdo. Dessa forma, requereu o pagamento de indenização por todas as perdas e danos ocasionados por tal acidente ferroviário, bem como os lucros cessantes, vencidos e vincendos devidos pela incapacidade laborativa do autor. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 25/05/1950; Auto de Exame, 1952; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 21; Código do Processo Civil, artigo 64, 800 e 182.