O suplicante e sua mulher, por ser procurador, alega que tendo sido remetidos a esse juízo, pelo juiz da Comarca de Cruzeiro, estado de Santa Catarina, os rumos de uma ação ordinária em que os suplicantes requereram que a suplicada reconhecesse os direitos que os suplicantes têm sobre um terreno situado na dita comarca, requerem a citação da suplicada, na pessoa de seu representante, para se prosseguir nos demais termos da dita ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Código Civil, artigo 3; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 37 e 165.

A autora pediu condenação à ré ao pagamento do valor de 100:000$000 réis e custas por ação ordinária de ressarcimento de dano. A autora, mulher, era mãe de Sebastião Rodrigues de Faria, profissão operário vitimado em caminho ao trabalho na fábrica de móveis de propriedade de Eduardo Freire. O operário faleceu em acidente de trem na Estrada de Ferro Central do Brasil, também conhecida como Estrada de Ferro Caveira de Burro. O valor seria de diárias de 10$000 réis até os 60 anos de vida do falecido de 18 anos, descontando-se a terça parte. A ação foi julgada procedente e condenou a ré a pagar uma indenização à autora. Tal sentença foi recorrida "ex officio" ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A ré entrou com um recurso de embargo contra o acórdão junto ao Supremo. Tal recurso foi negado. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Certidão de Nascimento lavrada na 2ª Pretoria Civil na Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, Escrivão Octavio Meilhac, 1908; Certidão de Óbito, 1ª Pretoria Civil, Freguesia de São José, Escrivão Frankein Araújo, 1807; Atestado de Trabalho, Fábrica de Móveis Victoria, 1928; Nota de Serviços Funerários, 1907; Jornal O Globo, 14/01/1927, A Noite, 1927; Lei nº 2681 de 1912, artigos 17 e 22; Código Civil, artigos 1537, 1807, 397, 1544 e 1008.

O autor requereu reconsideração do despacho que indeferiu a petição de 23/04/1916 baseada no Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 52, e que lhe mande dar por certidão o teor dos pareceres proferidos por funcionários da repartição do Tesouro Nacional no recurso da sentença do Inspetor da Alfândega lavrada no processo sobre contrabando de 14 caixas de mercadorias apreendidas pelo autor na Estação Alfredo Maia, na Estrada de Ferro Central do Brasil. Julgada procedente a ação, condenando a parte ré no pedido e custas. A ré entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1915, 03/09/1915, Correio da Manhã, 18/1/1916; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, s/d, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Decreto nº 14339 de 1/9/1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

A autora, com sede em Milão, Itália, com filial em São Paulo, requereu 41 fardos de resíduos de lã e algodão no valor de 2:969$200 réis, a título de indenização pelo valor dos fardos. A mercadoria foi comprada de Clayton, Olsburgh e Cº para fins de sua indústria de tecelagem, na fábrica de Itu, SP. Os vendedores enviaram a mercadoria pela Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil para a Estação de Salto, na Estrada de Ferro Sorocaba. Esta mercadoria chegou danificada. O autor alegou a responsabilidade da carga e fiel entrega das mercadorias confiadas às estradas de ferro para o transporte. O juiz não deferiu execução de incompetência para a ação. O réu agravou ao STF. Este, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Recibo de Carga, 1917; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1918, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1923; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Agravo, 1920; Jornal Diário Oficial, 28/12/1919, 24/12/1919; Código Civil, decreto nº 3084 de 1898, artigo 35; Lei nº 2681 de 1912, artigo 9o.; Lei nº 3725 de 1919.

O autor firmou seguro de mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil e requereu ação para pagamento no valor de 21:506$326 réis de acordo com a lei 2681 de 07/12/1812. A companhia acrescenta que não interessava a questão da personalidade jurídica da estrada de ferro que, como estabelecimento federal, é ela, de qualquer modo, que explora a indústria por conta do governo federal e este que responderia pelos atos da estrada de ferro. Desse modo, o autor solicitou responsabilizá-la por danos oriundos de fagulhas que escaparam de locomotiva, causando incêndio em mercadorias. As partes entraram em acordo e o autor pediu desistência e o juiz a homologou para produzirem os devidos efeitos legais. Fatura 5, Companhia de Fiação e Tecidos de Minas Gerais, 1919, Companhia Industrial Itaúnense, 1919, Companhia Cachoeira de Macacos, 1919, Companhia Pará Industrial, 1919, Companhia Fabril da Cachoeira Grande, 1919; Recibo, Companhia de Fiação a Companhia de Seguros, 1919; Nota de Expedição de mercadorias de frete, Companhia Industrial Itabira do Campo, 1918; fatura da Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, 1923; Código Comercial, artigos 728, 104, 103; Sourdat, Traité de la responsabilité, vol. 2; Código Comercial Alemão de 1897, artigo 453; Chirone, Colpa contrattuale, ed. 1897; Código Civil, artigo 159, 179; Decreto nº 10286 de 23/06/1913, artigo 135 .

O autor, estado civil solteiro, com atividade de comerciante e industrial, residente na Rua Joaquim Rego, 25, fundamentado no Código Civil, artigos 159, 1553 e 1521, requereu uma indenização no valor total de Cr$ 98.000,00. Alegou que quando passava pela Avenida João Ribeiro, com destino a Cascadura, com seu auto-caminhão, foi colhido pelo trem elétrico da ré, que não avisou que chegava. O caminhão foi imprensado na Estação Thomaz Coelho, causando sua perda total. O processo estava inconcluso. (4) foto do acidente; procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1948; impresso A exposição carioca; impresso de 07/09/1950; processo anexo: vistoria ad perpetuam rei memoriam no. 4865, de 1948; A Notícia, de 14/11/1950; decreto 15673, de 07/09/1922, artigos 22, 25, 33 e 82.

A autora era estado civil viúva, de prendas domésticas. Moveu uma ação ordinária de indenização contra a EFCB, por conta do acidente ferroviário em que o filho da autora faleceu enquanto viajava em um trem da ré, na qualidade de passageiro, por conta de queda de trem, sendo colhido pelas rodas do trem elétrico, resultando em sua morte imediata. Dessa forma, requereu a autora o pagamento de indenização como os lucros vencidos, na base de im terço do ordenado a partir do dia do acidente, lucros vencidos na mesma base, luto e funeral. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O réu embargou e teve rejeitados os embargos. (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1956 e 1966;2 Certidão de óbito - emitida em 24/10/1956, 02/021966;Registro de ocorrência - 20/03/1956;Jornal "Luta Democrática " 02/12/1955;Revista "O cruzeiro" - (data N.I.);Certidão de nascimento - emitida 27/07/1942;Carteira de trabalho do menor nº 35172; certidão de casamento, de 29/06/1957; lei 2681, de 1912.

O suplicante, imigrante português , nacionalidade portuguesa , casado , funcionário municipal aposentado , residente na rua visconde de Niterói, 2 requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, Cláudio Gouvêa, vitima de um acidente ferroviário na estação de mangueira .Lei 2681 de 1912. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente em 07/05/1954. procuração, 1953. Tabelião 20 ; certidão de óbito nº. 421, 24/04/1953; certidão de óbito nº.421, 24/04/1953 ; 7 certidão de nascimento, 22/08/1935, 13/08/1946, 08/12/1938, 18/04/1937, 22/08/1934, (2) data NI ; certidão de casamento, 17/08/1946 ; copia de carteira profissional, 28/07/1952; diário carioca, 10/01/1953 ; substabelecimento, 1954. Tabelião NI.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, comerciário, residente em São Gonçalo, requereu ação para pagamento de indenização pelo acidente de trânsito de que foi vítima quando viajava como passageiro em um bonde da linha Praça Mauá-Lapa de propriedade da Companhia de Canis,Luz e Força do Rio de JaneiroLtda. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União ofereceu embargos que foram recebidos. O autor interpôs recursos que foi conhecido e procedido. procuração; tabelião; Raul Villas Boas; ruado Rosário, 78, R em 1953; carteira profissional de 1953; código processo civil, artigo 291; código civil, artigo 159,1518,1521,III; advogado; Ribeiro, Ruy da Cunha; avenida Marechal Floriano, 168.

O autor, estado civil solteiro, alegou que viajava no dia 07/06/1955 em um trem, pertencente a ré, quando sofreu um acidente ferroviário, devido a imprudência de um preposto da suplicada. O suplicante ficou internado no Hospital Getulio Vargas. Este requereu a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por perdas e danos conforme o Decreto n° 37008, de 07/12/1912 e o Código do Processo Civil artigos 962 e 1544. responsabilidade civil das estradas de ferros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex- oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, em 1956; boletim de socorro urgente, em 1956; portaria n° 834, em 1958;lei 2681 de 1992; Código do Processo Civil, artigos 962, 1544 e 1058; Código do Processo Civil, artigos 64, 88 e 820; decreto-lei 3709, de 14/10/1941; lei 2123,de 01/12/1953.