A suplicante, com sede na Avenida Rio Branco, 91, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 8.815, 60 referente ao roubo de parte dos tecidos de algodão segurados que foram transportados pela Estrada de Ferro São Luiz-Teresina subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou provimento a apelação. cobrança. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138 - RJ, Tabelião Aluísio de Abreu Lobo, 1948 e 1949; Averbação, 1948; fatura, 1948; Auto de Vistoria, 1948; Recibo, 1948.

O autor,estado civil solteiro, moveu uma ação ordinária contra a Estrada de Ferro Leopoldina por conta do acidente ferroviário em que foi vítima, sofrendo a amputação da perna direita, e assim requereu o ressarcimento devendo o réu efetuar o pagamento das despesas do tratamento, os lucros cessantes e indenização correspondente à incapacidade laborativa que resultou das lesões. Foi realizado no dia 14/04/1965 um termo de acordo de pagamento e quitação entre as partes. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1953; Carteira Profissional, 1948; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; Diário da Justiça, 1955.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil por conta da entrega indevida de mercadorias da autora, cujo transporte lhe foi contratado. Assim, requereu a obtenção de seus direitos e a indenização que lhe coubesse para o ressarcimento de dano que foi causado em seu patrimônio, pelo extravio de tal mercadoria pela estrada. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou provimento ao recurso. Duplicata, 1954; Guia de Exportação, 1954; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1956.

A suplicante, brasileira, viúva, doméstica, por si e como representante legal de seu filho menor Umarajara da Silva Souza, diz que seu marido, e pai do menor citado, Ubiratan de Souza viajava em um trem de propriedade da suplicada quando, devido a alta velocidade da composição, a superlotação e as portas abertas da mesma,este foi jogado para fora do trem ainda em movimento. Esse acidente causou o óbitodo marido da suplicante. Alegando que o artigo 17 do Decreto no. 2681 transfere a culpa de acidentes como esse para empresas como a suplicada, a suplicante, baseada no artigo 22 do Decreto no. 2681, pede um a indenização por perdas e danos referentes aos lucros cessantes, o custo com o jazigo e o funeral, além de indenizar o dano moral e físico. A ação foi julgada procedente. O TFR negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Certidão de Nascimento, 1961; Certidão de Óbito, 1962; Certidão de Casamento, 1962; Contra-cheque, 1961; Recibo do Serviço Funerário, 1962; Contrato de Locação de Serviços, 1962; Jornal Diário da Justiça, 1961, 1962, Diário da Justiça, 04/10/1968 .

O autor, estado civil solteiro, maior, moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária, por conta dos danos e ferimentos sofridos pelo acidente ferroviário em que foi vítima ao cair as linhas, ocasionando a amputação de sua perna direita. Este requereu o pagamento de uma indenização correspondente à capacidade cobrativa que resultou das lesões recebidas. A ação foi julgada improcedente. Responsabilidade civil das estradas de ferro. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953; Certidão de Nascimento.

A suplicante, mulher, residente à Estrada de Xerém, s/n, com base no decreto 15673, de 07/09/1922, artigo 41 e no decreto 2681, de 1912, artigo 17, propõe uma ação contra a suplicante, requerendo a condenação desta ao pagamento de pensão mensal, em virtude do falecimento de seu filho Silvio de Souza, vendedor ambulante, em decorrência de acidente de trem. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta. O TFR deu provimento em parte. Anexo: recorte de jornal D.N., de 22/08/1950; certidão, de 1950; certidão de óbito, de 1950; registro de nascimento, de 1944; certidão de nascimento, de 1950; anexo: 3 fotos da plataforma da Estação Ferroviária; procuração, tabelião 20, de 1950; auto de perícia, de 1952; anexo: requerimento da Justiça gratuita, de 1951.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão servente, residente na Rua Arapoaba, 189, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, Raimundo Nabuco, vítima de um acidente ferroviário. Responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Certidão de Óbito, 1952; Jornal Diário do Congresso, 1953; Carteira Profissional, 1952; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 16146 de 20/07/1944; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 161; Constituição Federal, artigo 159, 397 e 1537.

A autora, solteira, lavadeira, moveram contra a ré, uma ação ordinária, tendo seu filho como passageiro do trem de propriedade da ré, e ao sofrer uma queda do leito da via férrea ocasionou sua morte imediata. Por conta de tal acidente ferroviário, requereu a autora, o pagamento de uma importância referente aos salários que seu filho recebia com as majorações legais nas épocas próprias, desde a data do evento até a sobrevida provável, luto, funeral e sepultura. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1956; Certidão de Óbito, 1956 e 1962; Carteira de Trabalho Fotografia, 1954; Recibo Serviços Funerários Casa Nossa Senhora Aparecida, 1956.

A suplicante era sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8° e 9° andar. Com base no Código Civil, artigos 159, 985, 1524, no Código Comercial, artigo 728, e na Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1°, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram transportadas em trens de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Vinte e Quatro Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1956, 1959; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte emitido pelo autor, 1961; Certificado de Vistoria 1960; Nota Fiscal 1960; Seguro de Transporte emitido pelo autor, 1960; Nota de Despacho 1960; CC, artigos 155, 985 e 1524; Código Comercial, artigo 728; Lei 2681, de 07/12/1912; Decreto-Lei 8527 de 31/12/1945; Lei 3115 de 1857, artigo 4°; Decreto 42380 de 03/09/1937.

A autora propôs ação ordinária contra Estrada de Ferro Leopoldina, pois o filho da autora Djalma Rodrigues Leite, viajava num trem da suplicada quando foi projetado ás linhas e veio a falecer. Afirmava ser de responsabilidade da ré ressarcir os prejuízos decorrentes, pagando os gastos funerários. A suplicante requereu receber 2/3 desse valor por não possuir mais o auxílio do filho. Requereu ainda juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou assim como a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimentos em parte à apelação da autora. A ré recorreu, e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração tabelião; Esaú Braga de Laranjeira; rua do Rosário,148 - RJ, em 1953; Certidão de Óbito, em 1953; Registro de Óbito, em 1945; Certidão de Nascimento, em1953; decreto 2681, de 1912; Carteira Profissional,em 1952; Carteira de Trabalho do menor, 9/6/1952; procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ; Auto de Vistoria, em 1953.