Tratava-se de notificação a administração da Estrada de Ferro Central do Brasil, nas pessoas de seu diretor, o Ministro da Fazenda, Diretor Geral da Despesa Pública e o Procurador da República, de que o tenente coronel Francisco Augusto de Mello Sampaio, sócio dos autores na construção de um trecho da estrada de ferro, não pode receber o pagamento sozinho, como constava no contrato. Taxa Judiciária, 1912; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro,Rua do Rosário, 111 - RJ, 1912; Traslado de Escritura do Contrato, tabelião Etelvino Teixeira da Fonseca, 1911; Termo de Acordo, 1912 .

O suplicante, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, proprietária da estrada de Ferro Central do Brasil, requerendo indenização de danos verificados durante o transporte de mercadorias seguras pela suplicante, que indenizou os seus segurados, ficando com o direito de reaver o que pagou no total de 4:327$400 réis, nos termos do Código Civil, artigo 1524. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 4, Indenização por Avaria, 1922, Companhia Aliança da Bahia, 1922; Contrato de Transporte, 1922; Auto de Arbitramento, 1922, Código Civil, artigo 1524.

O autor contratou com a Estrada de Ferro Central do Brasil a compra de escorias de carvão nos depósitos de São Diogo e Alfredo Maia, no valor total de 32$000 réis. Acontece que o autor fez despesas com contratos de armazenagem, transporte e fornecimento, que está na iminência de não poder cumprí-los devido a concorrência que versa sob as mesmas mercadorias e os mesmos locais contratados com a citada estrada de ferro. Requer notificar o Ministro da Viação para saber do contrato e a estrada de ferro que anule a concorrência feita. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927.

O suplicante e sua mulher, por ser procurador, alega que tendo sido remetidos a esse juízo, pelo juiz da Comarca de Cruzeiro, estado de Santa Catarina, os rumos de uma ação ordinária em que os suplicantes requereram que a suplicada reconhecesse os direitos que os suplicantes têm sobre um terreno situado na dita comarca, requerem a citação da suplicada, na pessoa de seu representante, para se prosseguir nos demais termos da dita ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Código Civil, artigo 3; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 37 e 165.

O suplicante requereu a execução de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal, a qual condenou a suplicada a pagar-lhe a quantia de 2:539,19 libras refrente a concorrência pública para a compra de material elétrico marca Stone, vencida pela suplicante, que a suplicada recusa-se a pagar mesmo após a entrega do referido material. O juiz deferiu a expedição do precatório. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924.

Os autores, comerciantes, solicitam a entrega de 23 sacas de café, no valor de 1:400$000, extraviadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Advogado Levi Fernandes Carneiro, Cid Braune, Philadelpho Azevedo e Nelson de Oliveira e Silva, Rua do Ouvidor, 54 - RJ; Recibo, Imprensa Nacional, 1938; Jornal Diário da Justiça, 01/03/1931; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 9.

O autor era menor de idade, residente à Rua Moraes Cardoso, 1116, Rio de Janeiro, assistido por seu pai, José Calasans. Requereu uma indenização no valor de 36.000,00 cruzeiros e mais 200,00 cruzeiros por ano, referente a aparelhos ortopédicos e sua conservação. O autor viajava em um trem superlotado, que estava com as portas abertas, quando o autor caiu na Estação do Rocha e amputou o braço. A ação se baseava no Decreto nº 2681 e no Código Civil, artigo 1538. A ação foi julgada improcedente. A ré e autora apelaram e o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Procuração Tabelião, 1948, 1952; Certidão de Nascimento, 1930.

Os suplicantes era credor da suplicada pelo valor de 77:004$400 provenientes de mercadorias entregues a Estrada de Ferro Central do Brasil em várias de suas estações para serem transportadas para vários destinos, mas que parte foram avariadas e outra nem sequer chegaram aos seus destinatários. Em virtude disso, a suplicante requereu a condenação da suplicada ao pagamento da dívida. Estava faltando folhas no processo. Registro de Mercadoria da Coletoria Federal de Pirapora, 1918.

A autora é de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, profissão operária, residente e domiciliada em Nilópolis, na cidade do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21, e Código Civil, artigos 159, 1521 e 1522. A suplicante trabalhava na Cerâmica Gigante, e por volta das 12h 30min no dia 02/03/1946, pretendeu embarcar em um trem da linha auxiliar, e após ter adquirido o bilhete da passagem, teve de atravessar as linhas para alcançar a plataforma de embarque. Foi atingida pelo trem VA - 139, e em conseqüência disso, teve sua perna esquerda amputada, tendo sua capacidade laborativa diminuída. A suplicante pede o salário que recebia, no valor de Cr$ 15,60 por hora, pela sua restante sobrevida, uma indenização pela deformidade, os aparelhos ortopédicos e os valores para a sua manutenção, assim como o pagamento de custos do processo. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. Carta de Sentença, 1955; Jornal 2 Diário da Justiça, 08/08/1955 e 13/09/1956, Arquivo Judiciário, de 05/08/1946.

Elias Haddad, imigrante sírio , nacionalidade síria, estrangeiro, estado civil casado, comerciante, residente na Avenida João Ribeiro, 82, Pilares, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização pela morte de seu filho quando viajava em um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este alegou que a responsabilidade foi da ré que trafegava com a porta aberta e o trem superlotado, colocando em risco a integridade de Alberto Haddad. A vítima, menor de idade, estava servindo a Aeronáutica, no serviço militar obrigatório, e ajudava como arrimo da casa. A ação se baseia no Decreto nº 2681 de 1952. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou procedente, em parte a ação, e recorreu ex-officio. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Também não se conformou a ré, e da mesma forma, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O mesmo Tribunal deu provimento, em parte, a todos os recursos. A ré manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que acordou não conhecer do recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Certidão de Óbito Registro Civil das Pessoas Naturais, 8º Circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona - RJ, 1954; Fatura Despesas Funerárias Secretaria da Santa Casa da Misericórdia do RJ, 1955; Carteira de Trabalho do Menor, 1949; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 22; Advogado Antonio Alves Santos Filho e Carlos Augusto Caúla e Silva, Rua do Ouvidor, 183, RJ; Decreto nº 15673 de 07/07/1922, artigo 161; Regulamento Geral de Tranportes, artigo 176; Código Civil, artigo 233.