TRANSPORTE AÉREO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        TRANSPORTE AÉREO

          Termes équivalents

          TRANSPORTE AÉREO

            Termes associés

            TRANSPORTE AÉREO

              1 Description archivistique résultats pour TRANSPORTE AÉREO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              39839 · Dossiê/Processo · 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, Firma estabelecida à Av. Rio Branco, nº151- sl 1608, Rio de Janeiro - RJ, por seu advogado, requerem um Mandado de Segurança contra os suplicados, pedindo a entrega de caixas contendo maquinismosimples, que importou de Genebra por via aérea. Alegou que tal mercadoria foi indevidamente apreendida pelos suplicados, sob pretexto de erro em sua classificação. A ação estava fundamentada na Lei nº4166 de 04/12/1962; O Juiz negou a segurança impetrada. Procuração, Tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Decreto- Lei nº8439/1945, art.10; Lei nº3244/1957, art.60; .

              Sans titre