TRÂNSITO

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              37145 · Dossiê/Processo · 1957; 1969
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O réu, profissão motorista de uma lotação foi acusado pela autora de ser o responsável pela colisão entre a referida lotação e um ônibus do Ministério da Aeronáutica. O incidente se deu na Avenida Ernani Cardoso no dia 21/03/1957, e a União Federal alega que o réu não obedeceu ao sinal feito pelo guarda de trânsito em serviço no local, o que ocasionou no acidente. O ônibus teve de ser rebocado em virtude das avarias sofridas, num prejuízo avaliado no valor de Cr$ 12.600,50. Assim, a autora requer a citação do réu por meio de uma ação ordinária e que se paguem os danos causados. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos, tendo em vista o pagamento julgou extinta a ação. Ficha de Acidente de Viatura, 1957; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Custas Processuais, 1969; Código da Justiça Militar, artigo 115.

              Untitled
              39194 · Dossiê/Processo · 1957; 1974
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Com base no Código Civil, artigos 15, 17 e 1521, a autora propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude dos prejuízos causados pela colisão de uma viatura de propriedade da ré com um poste do Departamento dos Correios e Telégrafos, ocorrido à Praia de Botafogo, esquida com a Rua Visconde de Ouro Preto. O juiz Evandro Gueiros Leite ordenou que se esperasse pela manifestação das partes, o que não ocorreu. O processo foi arquivado. 2 Nota de Despesa, 1946, 1968; Diário Oficial, 03/07/1954.

              Untitled
              17811 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário do automóvel de número 3189, o qual tinha recebido multa pela Inspetoria de Veículos, repartição subordinada à Polícia da Capital Federal. No dia 18/06/1920, ao passar pela Avenida Rio Branco, um guarda da Inspetoria levou o automóvel à Repartição Central de Polícia por ordem do 1º Delegado Auxiliar de Polícia. O autor argumentou que o ato constituía uma turbação de posse, um ataque à posse mansa e pacífica, ilegal, visto que não poderia ser apreendido o veículo para garantir o pagamento de multa que nunca lhe fora cobrada por processo em juízo competente. Pediu-se mandado de manutenção de posse sobre seu automóvel, intimação do 1º Delegado Auxiliar como autor da violência, a União Federal, para que não mais se praticassem atos turbativos contra o referido veículo, sob pena de pagamento de multa de 5:000$000 réis, dando à causa o valor de 6:000$000 réis.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Auto de Manutenção de Posse, 1920; Decreto Municipal nº 931, de 16/09/1913; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 1945, de 17/09/1908; Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 264.

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