Os suplicantes requereram um mandado de segurança contra a cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao imposto e às taxas adicionais mas notas de importação de feitos trazidos da Argentina. Tratado entre Brasil-Argentina. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu dos recursos. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 300 de 1940Ç; Decreto-lei nº 2878 de 1940; Decreto-lei nº 3757 de 1941; Decreto nº 8370 de 1941; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Jornal Diário de Justiça, 02/08/1954; Jornal Diário Oficial, 11/05/1954 e 12/01/1954.