Dossiê/Processo 28917 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 44134. Autor: Mataleão, Antônio;Osiek, Karol;e outros;Alberto Cocoza Sociedade Anônima. Réu: Inspetoria da Alfândega.

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28917

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 44134. Autor: Mataleão, Antônio;Osiek, Karol;e outros;Alberto Cocoza Sociedade Anônima. Réu: Inspetoria da Alfândega.

Date(s)

  • 1955; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 126f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Mataleão, Antônio

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Osiek, Karol

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e outros

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Alberto Cocoza Sociedade Anônima

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega

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Queiroz, João José de

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os suplicantes requereram um mandado de segurança contra a cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao imposto e às taxas adicionais mas notas de importação de feitos trazidos da Argentina. Tratado entre Brasil-Argentina. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu dos recursos. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 300 de 1940Ç; Decreto-lei nº 2878 de 1940; Decreto-lei nº 3757 de 1941; Decreto nº 8370 de 1941; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Jornal Diário de Justiça, 02/08/1954; Jornal Diário Oficial, 11/05/1954 e 12/01/1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Mataleão, Antônio;Osiek, Karol;e outros;Alberto Cocoza Sociedade Anônima

    Réu

    Inspetoria da Alfândega

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

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    Dates of creation revision deletion

    12/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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