Os autores, residentes no Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada, nos termos da Lei nº 1156 de 12 de julho de 1950, Código de Processo Civil, artigo 291, e Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, para obterem o terço da campanha, e que fossea contado em dobro o tempo de serviço prestado pelos suplicantes durante o período entre 31/08/1942 e 16/11/1945. Os autores faziam parte da Polícia Militar do Distrito Federal durante a 2ª Guerra Mundial, e de acordo com a Constituição Federal, artigo 183, a Polícia Militar seria uma força militar federal, reserva do Exército, sendo que deste modo, no caso da Polícia Militar do Distrito Federal, estaria integrada na 1ª Região Militar, e durante a 2ª Guerra Mundial teve a sua tropa engajada na luta de retaguarda. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. decreto lei n°. 394 de 1941; 3273 de 16/11/1938, artigo 194; 10 358 de 31/08/1942; 10 490 - a de 1942;lei n°. 1156 de 12/07/1950; 288 de 12/06/1948;Enico N. Pacheco, Antonio P. Lopes e Cléo da costa Valle;escritório: avenida presidente Antonio Carlos n°. 615 sala 303 - b - advogados;CF, artigo 183, 141;código do processo civil, artigo 291, 820.