As suplicantes, mulheres, estado civil viúva, de Oficiais do Exército, com base no Decreto nº 10490 A de 1942 e na Lei nº 2186 de 1940, propôs essa ação requerendo o pagamento de terço de campanha, visto que seus maridos realizaram serviços militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Promoção Ministério da Guerra, 1954; Título de Pensão Especial, 1955; Certidão de Óbito, 1953; Jornal Diário Oficial, 05/1951; Folha de Alteração, 1955; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954.

Os autores, militares, serviram na Polícia Militar durante a 2ª Guerra Mundial, dentro da zona de guerra, delimitada pelas Lei nº 10490 A de 25/09/1942 e Lei nº 10358 de 31/08/1942. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha a que tinham direito. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1951; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Certidão de Administração Provisória, 1955; Lei nº2186 de 13/05/1940, Decreto nº 21566 de 23/06/1932, Decreto-lei nº3940 de 1941, Lei nº1316 de 20/01/1951, Lei nº1156 de 1950; Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, profissão Tenente Coronel da Reserva Remunerada do Exército, residente à Rua Conde Bonfim, 1238, com base no Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, artigo 99, parágrafo 2 e no Decreto-Lei nº 2186, de 13/05/1940, artigo 83, parágrafo 1, 2, 3, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha e contagem em dobro de tempo de serviço no referente período em que serviu nas Zonas de Guerra durante a 2a. Guerra Mundial. Ação julgada improcedente pelo juiz João Faria. Diploma de Medalha de Guerra, 1947; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Boletim do Exército no. 41, 1945; Jornal Diário Oficial, 10/09/1955; Decreto nº 10490 A, de 25/09/1942; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Advogado Raul Floriano da Silva, Rua do Carmo, 6, 3o. andar, salas 309 a 312 .

Trata-se de 3° volume de ação ordinária proposta pelos suplicantes, na qual requerem o pagamento do Terço de Campanha e a contagem em dobro do tempo em serviram nas zonas de guerra durante o período da 2ª Guerra Mundial.3° Volume de ação ordinária inconclusos . Procuração Gilberto Bastos Vieira - Salvador, BA 1955; Procuração M. Luz Filho 1955; José Duarte OAB 4570 (advogado); Decreto 1035B de 31/08/1942; Decreto 10490ª de 25/09/1942.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária , nas quais os autores requereram o pagamento do terço de campanha e contagem em dobro do tempo de serviço prestado nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Não há sentença neste volume. Procuração, Tabelião João Machado Pacheco Junior - Florianópolis, SC, 1935, Tabelião Odilon Bartolomeu Vieira, Santa Catarina, 1955.

Os suplicantes, Oficiais do Exército, serviram durante a 2º Guerra Mundial nas zonas delimitadas, devido ao Decreto nº 10358 de 31/08/1942, onde o Brasil declarou guerra aos países do eixo, prestando serviços de vigilância e defesa, de segurança interna contra o inimigo. Por esses serviços lhe foi assegurado pela Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83 o terço de campanha, já que o militar durante o estado de guerra não tinha horário certo de trabalho nem férias. Os suplicantes pediram o pagamento do terço de campanha, da data em que foi declarada a guerra até o fim desta. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso, então os autores manifestaram recurso extraordinário, que não foi conhecido. Boletim do Exército; Alteração Militar, 1955; Diploma da Medalha de Guerra, 1946 e 1947; Diploma da Medalha Militar, 1950; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940.

Os suplicantes, civis que serviram durante a 2ª Guerra Mundial, requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campana a que tinham direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1951; Certificado de Reservista de 1a. e 2a. Categoria, 1942; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 16/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2180 de 13/05/1940; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Decreto nº 21566 de 23/06/1936.

Os autores, generais, tenentes coronéis, capitães e um primeiro tenente, todos residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a ré para requererem a percepção do terço de campanha durante o estado de guerra, pois os autores serviram durante a segunda guerra mundial em zonas de guerra e faziam jus ao pleiteado, de acordo com a Lei nº 2186, de 13/05/1940 artigo 83, para compensar os esforços despendidos durante os serviços nas zonas de guerra, tendo a ação sido fundamentada na lei citada e no Decreto nº 10490, de 25/09/1942 e Decreto nº 21566, de 23/06/1932. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para oTribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. carta patente, de 1954; (25) apostilas de promoção, de 1954; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; lei 1156, de 12/07/1950.

Os autores, Coronéis, Majores, Capitães e 2º Tenentes, nacionalidade brasileira, alegaram que serviram durante a 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, Decreto nº 10358 de 31/08/1942 e Lei nº 2186 de 13/05/1940. Estes requereram a condenação do ré no pagamento do terço de campanha, em virtude do serviço prestado nas zonas delimitadas pelo Estado Maior do Exército. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

Os autores, Oficiais do Exército do Corpo de Bombeiros, alegaram que como Oficial de Artilharia do Exército, prestaram serviços na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Os suplicantes, baseados na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha por terem participado da guerra nas regiões delimitadas pelo Estado Maior do Exército. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955 .