Os suplicantes, Oficiais do Exército, requereram ação para pagamento de terço de campanha a que tinham direito por terem servido e desempenhado operações militares nas zonas de guerra delimitadas pelo Exército. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve conhecimento do recurso. Diploma de Medalha, 1955; Provisão, 1955; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10358 de 1942; Decreto nº 10451 de 1942; Lei nº 2186 de 1940.

Trata-se de 3° volume de ação ordinária proposta pelos suplicantes, na qual requerem o pagamento do Terço de Campanha e a contagem em dobro do tempo em serviram nas zonas de guerra durante o período da 2ª Guerra Mundial.3° Volume de ação ordinária inconclusos . Procuração Gilberto Bastos Vieira - Salvador, BA 1955; Procuração M. Luz Filho 1955; José Duarte OAB 4570 (advogado); Decreto 1035B de 31/08/1942; Decreto 10490ª de 25/09/1942.

Os suplicantes, e outros Luiz Marinho Falcão Sobrinho, Manuel Thélio Marinho Falcão, Reinaldo Pinto Alberto, Sylvio Pimenta da Fonseca, Augusto Pinheiro Alves, Armando Marins da Cunha e Renato Mendonça de Souza, nacionalidade brasileira, civis convocados durante a 2ª Guerra Mundial com base na Lei nº 2186, de 13/05/1940, no Decreto nº 10490, de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566, de 23/06/1932, requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito por terem servido e desempenhado missões militares durante o referido conflito. A ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. ex-combatente veterano de guerra. Certidão de Tempo de Serviço, 1953; Certificado de Reservista, 1937, 1944 a 1947; Recibo 9 Ministério da Marinha, 1955; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Decreto nº 10459 de 16/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941.

Os suplicantes profissão oficiais, da 3a. Companhia de Polícia do Exército, na cidade de Porto Alegre, com base no Decreto nº 10490 A, de 25/09/1942, no Decreto nº 10358, de 31/08/1942 e na Lei nº 2186, de 13/05/1940, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de receber o terço de campanha, visto terem desempenhado missões nas zonas de guerra durante a 2a. Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. Juiz Ivanio de Costa Carvalho Caiuby. Certificado 10 emitidos pelo Ministério da Guerra, 1955; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Oficio 3 do Ministério da Guerra, de 1951 à 1955; Decreto nº 21566, de 23/06/1932.

Os suplicantes, oficiais do Exército, com base no Decreto n° 10490A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451 de 16/09/1942, no Decreto n° 2186 de 13/05/1940 e no Decreto n° 21566 de 25/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha, visto que participaram de operações nas zonas de guerra durante o período da Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os suplicantes, oficiais no Exército, com base no Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451, de 16/09/1942 e na Lei 2186, de 13/05/1940, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha, visto que prestaram serviços nos denominadas zonas de guerra durante o processo da Segunda Guerra Mundial. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos os quais foram desprezados. Alterações Militares; Averbação de Assentamento 2, 1954; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, 1954; Decreto nº 10358; Lei nº 10490-A de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 21566 de 1932.

O suplicante era 2º sargento reformado da Força Aérea Brasileira, residente à Rua Inhambupe, 125, Rocha Miranda. Com base na Lei nº 2370 de 1974, artigo 33, e no Decreto nº 10490 A de 1942, propôs uma ação ordinária requerendo a revisão de sua reforma a fim de ser promovido aoposto de 2º tenente, em virtude de ter sido reformado em razão de incapacidade decorrente de acidente em serviço na Base Aérea do Galeão. Pediu ainda o pagamento do terço de campanha, visto que prestava serviço nas Zonas de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou o caso improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, mas foi negado provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Histórico Militar, 1955; Decreto nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 24 e 33; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 10490 A de 1942; Lei nº 616 de 1949.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, e como oficiais do Exército serviram durante a 2ª Guerra Mundial na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A, baixado em conseqüência do Decreto nº 10358, que declarou guerra aos países do eixo. Os suplicantes prestaram serviços de vigilância e defesa das fronteiras e de segurança interna. Aos que prestaram tais serviços, lhes foi assegurado o terço de campanha, nos termos do artigo 83 da Lei nº 2186. O pagamento do terço de campanha, entretanto, vinha sendo negado aos suplicantes pela administração. Os suplicantes pediram o pagamento do terço de campanha do período que ia da declaração ao fim da guerra. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 23 Publica Forma: Apostila 03/05/1954 à 21/06/1954 Ministério de Guerra; Cópia do Boletim Reserva do Exército, nº 16 02/10/1942; procuração tabelião 15 1954; Decreto nº 10490-A, de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº1316 de 20/01/1951; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 616 de 02/02/1949; Felippino Solon escritório Avenida Rio Branco, 116 - 14º andar (advogado); Código Processo Civil, artigo 820 .

Os autores, militares, serviram na Polícia Militar durante a 2ª Guerra Mundial, dentro da zona de guerra, delimitada pelas Lei nº 10490 A de 25/09/1942 e Lei nº 10358 de 31/08/1942. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha a que tinham direito. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1951; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Certidão de Administração Provisória, 1955; Lei nº2186 de 13/05/1940, Decreto nº 21566 de 23/06/1932, Decreto-lei nº3940 de 1941, Lei nº1316 de 20/01/1951, Lei nº1156 de 1950; Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os 17 autores ocupavam altas patentes militares como General do Exército, General de Brigada e General de Divisão, e residiam em locais variados, como Ipanema, Grajaú, Copacabana, Niterói, Tijuca. Pediram o terço de campanha da Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, por terem servido na 2ª Guerra Mundial, declarada pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942, com zona de guerra delimitada pelo Estado Maior do Exército através do Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. O juiz José Júlio Fagundes julgou a ação prescrita e improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diploma da Medalha de Guerra, 1955; Impresso Emblema das Armas da República dos Estados Unidos do Brasil, 1954, 1955; Apostila 10, 1954, 1955; Promoção e Transferência para a Reserva, 1954; Alterações Militares, 1954; Jornal Diário Oficial, 27/07/1951; Procuração 3, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ , Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião N.I, 1954, 1955; Advogado Felippino Solon.