O autor requereu legalizar o seu nome na Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de obter a contagem de todo o tempo de serviço prestado na referida estrada. Este justificou que Manoel Guilherme ou Manoel da Cunha era a mesma pessoa Manoel Guilherme da Cunha, trabalhador da 2ª. Classe da chefia de sinalização da 3ª. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz deferiu o requerido.

Trata-se de justificação, onde o justificante requer comprovar que requereu no Arquivo Nacional um certidão de tempo de serviço que prestou na extinta Casa Imperial, na profissão de caixeiro, pois esta repartição não possui mais livros competentes. O mesmo quer justificar, através do depoimento de testemunhas arroladas, para provar que já foi funcionário da referida instituição. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de justificação, onde o justificante, escrivão da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, requer comprovar que exerceu interinamente o cargo de escrivão do 90o. Distrito Policial no ano de 1907, e depois foi nomeado escrivão efetivo. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os suplicantes, capitão e major, baseados na Constituição Federal, artigo 113, vieram impetrar um mandado de segurança a fim de defender o direito incontestável que têm à antigüidade de posto que foi violado pelo ato manifesto ilegal do decreto de 14 publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 1937. O processo foi negado benefício aos suplicantes, e, então, tal mandado de segurança subiu para Suprema Corte para ser julgado. O juiz tomou conhecimento do mandado de segurança. O autor, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o pedido. Corte Suprema 391; Retificação referente à Antigüidade de Oficiais; Boletim do Exército; Procuração; Decreto de 09/09/1936; Decreto de 14/01/1937; Decreto nº 23976 de 08/03/1934, artigo 1; Decreto nº 615 e 30/01/1936, artigos 2 e 10; Decreto nº 17231A de 26/02/1926; Decreto nº 15235 de 31/12/1921, artigos 18 e 16; Decreto nº 15538 de 28/6/1922; Decreto nº 15613 de 16/08/1922; Decreto nº 15992 de 23/03/1923; Decreto nº 16026 de 25/04/1923; Decreto nº 16070 de 21/06/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 191 de 1936, artigo 8; Constituição Civil, artigos 81, 145 e 178; Constituição Imperial de 1825, artigo 149.

A autora era estado civil casada, funcionária pública autárquica, profissão contadora do Quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que lhe fosse decretada ter o direito líquido e certo ao tempo integral de serviço, desde a data em que o requereu, para todos os efeitos de direito e de lei, e que se lavrasse imediatamente o competente termo de compromisso pela autoridade coatora. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 122 procurações tabelião 32, 252, 78, 173, 725, 121, 726, 300, 205, 727, 728, 729, 730, 295, 731, 733, 734, 328, 72, 68, 1962, 1963; 20 protocolos do IAPC, 1962, 1963; 6 declarações emitidas pelo IAPC, 1962, 1963; atestado da Delegacia do Pará, 1962; 12 certidões de funções do IAPC, 1962; Diário Oficial, 18/06/1959, 13/11/1962, 30/11/1961; boletim de serviço no. 1939 de 15/12/1961, no. 2355 de 26/08/1963 .

Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários do Estado e Servidores Públicos lotados na administração central, baseados na Constituição Federal, artigo 24 e 141, parágrafo 4, no Código de Processo Civil, art.igo 311 e 319 e no Decreto Legislativo nº 18 de 18/12/1961, requereram mandado de segurança para o cancelamento das faltas durante período entre julho de 1954 e dezembro de 1961. Durante esse período os autores faltaram ao serviço com decorrência de licenças não computadas pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, para efeito de aposentadoria. Haviam pedido administrativamente o cancelamento das faltas, mas tiveram o pedido indeferido. Além do cancelamento das faltas, requereram a contagem como tempo de serviço integral. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Diário da Justiça, 12/11/1964 e 05/07/1963; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966.

A autora, solteira, funcionária autárquica, residente na rua Corrêa Dutra n°9, apto 802 - RJ, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento da Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que lhe seja assegurado o direito à contagem para a concessão da progressão horizontal trienal do tempo de serviço público federal, prestado anteriormente à Lei 3780/60 que a institui, assim como o reajustamento de vencimentos, a partir de 1° de Julho de 1960.Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento. D. O. 20/09/1956; Câmara dos Deputados - Projeto n°1853 F/1956; Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962, 1963 .

Os 4 autores, dois médicos sanitaristas e dois escreventes datilógrafos, servidores públicos, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão de Pessoal do Ministério da Saúde. Este havia se recusado a computar o tempo de serviço prestado como verba 3 para efeito do que dispunha a Lei nº 1711 de 1952, artigos 116, 145 e 146. Em 1963 o juiz José Erasmo do Couto julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou provimento ao agravo da União Federal. Em 1968 o Supremo Tribunal Federal não deu provimento ao agravo da União federal. Procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1963; (3) portaria nº 1300, de 1959; portaria nº 347, de 1962; portaria nº 354, de 1959.

Funcionários públicos federais, lotados na Sub-Procuradoria Geral da República, impetram mandado de segurança contra ato do Diretor do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os autores requereram a contagem de tempo para receberem aumento por triênio, de acordo com a Lei 3780 de 1960. Houve indeferimento porque a comissão de classificação de argos não obedeceu aos critérios de contagem legais. A contagem é a partir da data em que se completa o triênio. Os autores requerem ratificação do direito da progressão horizontal e condena a União aos gastos processuais. A ação foi jultada procedente, e o juiz e o réu agravaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não deu provimento. 3 procurações passadas em 1962 pelo tabelião 32; Portaria número 93 de 1950; Portaria número 74 de 1955; Portaria número 52 de 1951; Portaria número 46 de 1951; Portaria número 130, 160, 151 e 152 de 1940; Boletim do Pessoal número 89; Portaria número 1954 de 1944; Portaria número 11 de 1958; Portaria número 19, 3 de 1943; Código Civil Artigo 37; Constituição Federal Artigo 141 parágrafo 24; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 3780 de 12/07/1960; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 3826 de 23/11/1960; Lei 4069 de 11/06/1962.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram mandado de segurança contra o réu, que lhe negou a continuação do pagamento de gratificação de final de carreira sobre seus proventos acrescidos dos adicionais por tempo de serviço, como previsto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Comprovante do Servidor, 1968; Procuração Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969.