O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão escrevente-datilógrafo, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 6. Impetrou mandado de segurança contra ato do Reitor da UFRJ, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. O suplicante requereu a contagem do seu tempo de serviço prestado anteriormente à sua efetivação como funcionário, conforme a Lei n° 2284 de 1954. Contudo, a autoridade estava se negando àquela contagem, violando seu direito líquido e certo. Assim, requereu que o réu averbasse na sua ficha funcional o tempo de serviço público prestado. O juiz federal Elmar Campos concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3483 de 1958; Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 1711 de 1952; 11 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967.

Os 34 autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade de Vacaria, estado do Rio Grande do Sul. Tinham profissão de motorista, vigia, trabalhador, escriturário, carpinteiro, armazenista, pedreiro, sendo funcionários públicos federais. O réu era situado à Praça 15 de Novembro - RJ. Os autores eram lotados no 3º Batalhão Rodoviário. Pediram a contagem do tempo de serviço anteriormente à efetivação como funcionário público, para efeitos de gratificação adicional, licença especial e qüinqüênios. O juiz da 1ª Vara negou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal julgou por não conhecer do recurso. 8 Procuração, Tabelião Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; Custas Processuais, NCR$ 22150,00, 1968; 2 Mandado de Segurança, expedido pelo Juiz Federal Evandro Gueiros Leite, 1968; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3967 de 1940; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores tinham a profissão de procurador, com mais de 20 anos de serviço público. Os autores alegaram que a autoridade coatora vinha determinando que os seus vencimentos deveriam sofrer dedução de seus adicionais por tempo de serviço, auferidos com base no artigo 116 da Lei nº 1711 de 28/10/1952, o que seria ilegal, pois os impetrantes estariam protegidos pelo artigo 141, parágrafo 3, da Constituição Federal de 1946. Assim, os autores requereram o recebimento dos pagamentos referentes à Lei nº 3914, artigo 146, ao invés de sofrer a ilegalidade da dedução referida. O mandado de segurança foi pedido nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos pela parte ré, que foi provido. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, o que foi negado. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Boletim de Serviço do IAPC nº 1252 de 06/08/1959; Custas Judiciais, 1959, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3414 de 1958; Lei nº 2123 de 1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3 e 24.

Os autores eram extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura e Ministério da Aeronáutica. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 propuseram ação ordinária, requerendo serem equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2284 de 1954, artigo 291; Decreto-lei nº 5175 de 1943; Código de Processo Civil, artigo 64; Constituição Federal, artigo 65; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 3780 de 1960; 4 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Cópia de Portaria nº 560 de 1953; Custas Processuais, 1960.

Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos. Ingressaram no serviço público como bibliotecários, e depois passaram à função de auxiliar de consulado, como extranumerários contratados em Barcelona, sendo transferidos para o mesmo cargo em Southampton, Inglaterra. Com a Lei nº 1765 de 08/12/1952, os suplicantes passariam a ser extranumerários mensalistas. Com a Lei nº 2284 de 09/08/1954 haveria equiparação aos funcionários efetivos, por contarem mais de 5 anos de serviço público. Contudo, após requerimento, os suplicantes não obtiveram o reconhecimento de seus direitos, por parte do impetrado. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem equiparados aos funcionários efetivos como auxiliares de consulado, conforme o princípio da isonomia. O juiz José Fagundes negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Tentou por fim recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Certificado de Vínculo Empregatício, 1948; Contrato de Trabalho, expedido por Argau Guimarães, Cônsul Geral do Brasil em Barcelona, 1950, 1951; Cônsul Geral do Brasil em Southampton, 1954; Fotocópia, Diário Oficial, 16/12/1947, 02/06/1956; Impresso, Circular nº 584 de 27/05/1931, As Missões Diplomáticas Brasileiras, 1956; Ministério das Relações Exteriores, Almanaque do Pessoal, 1935, 1938; 2 Manual de Serviço, 1952; Decreto nº 24113 de 12/04/1934; Procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Contrato de Trabalho expedido pelo Cônsul Geral do Brasil em Nápoles, 1947, 1948, 1952, 1954, 1956; Traslado de Procuração, expedido por Vasco Mariz, Cônsul do Brasil em Nápoles; Custa Processual, 1957, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 2284 de 1954; Decreto nº 24113 de 1934; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

Os impetrantes eram funcionários do Ministério da Agricultura, com mais de 3 anos de serviço público a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 3780 de 1960. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que arquivou os requerimentos de contagem de tempo de serviço para o fim de lhes serem computados os vencimentos na forma da progressão horizontal de que tratava o artigo 14 da citada lei. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 33 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Tabelião Cárdia Netto, Joaquim Lorena, São Paulo, SP, 1962; Cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Jornal Diário Oficial, 10/12/1960, 12/04/1962; 6 Protocolo do Ministério da Agricultura; Custas Processuais, 1962; Cópia Lei nº 4069 de 11/06/1962; Anexo I, Vencimentos de Cargos Efetivos; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4069 de 1962.

Os autores eram de profissão auxiliares de biblioteca nível 7 na Biblioteca Nacional. Com fundamento na Lei nº 1533 de 1951 requereram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que a contagem do tempo de serviço para o pagamento de qüinqüênios deveria ser feito sobre todo o período de trabalho. A autoridade coatora, entretanto, considerava tão somente o período a partir da vigência da Lei nº 4383 de 1958. Os autores pediram a contagem de todo o período de trabalho. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança e condenou os impetrantes nas custas e nos honorários. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob a relatoria de Henoch Reis, deram provimento ao agravo para conceder a segurança. Coube recurso extraordinário desta vez ao Supremo Tribunal Federal, onde os ministros deram provimento. 19 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966, 1967; 53 Comprovante de Banco, 1953; Diário da Justiça, 04/07/1966, 21/03/1966; Custas Processuais, 1968; Constiuição Federal; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3483 de 1958, artigo 1; Lei nº 4345 de 1964, artigo 10; Lei nº 1711 de 1952, artigo 268.

A impetrante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua Botucatú, 76, Grajaú. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou um mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica. A autora era funcionária pública federal e solicitou a contagem do tempo de serviço prestado anteriormente à sua efetivação como funcionária, conforme a Lei nº 3483 de 1958. Entretanto, a autoridade ré se negava àquela contagem, violando o direito líquido e certo da suplicante. Destarte, a suplicante requereu a averbação na sua ficha funcional do tempo de serviço público prestado à conta da antiga verba3.00. O juiz Evandro Leite negou a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 14 Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 38204 de 1955; Lei nº 4345 de 1964.

Os suplicantes eram todos aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil, com 35 e mais anos de serviço público. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Presidente da CAPFESP. Os autores não estavam recebendo suas aposentadorias com os proventos integrais que lhes eram de direito, devido ao tempo de serviço prestado, e alegaram que tal ato violava a Lei nº 593 de 24/12/1948. Assim, os impetrantes requereram que a autoridade coatora fosse compelida a reformar os atos que os aposentou em sentido ilegal. O juiz concedeu a segurança ao autor, cassando o ato que dispunha em contrário, mas com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. Este negou provimento ao recurso e encaminhou o processo ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso, dando-lhe provimento e cassando a segurança. 27 Resumo de Cheque, Tesouro Nacional, 1959; 9 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; João Pinheiro de Carvalho; Francisco Raphael Scamillo, 1960; Lei nº 1711 de 1952, artigo 72; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 133 de 1951, artigo 1; Lei nº 593 de 1948, artigo 1; Decreto nº 20465 de 1931, artigo 1; Decreto nº 26778 de 1969, artigo 38; Lei nº 2752 de 1956.