35952
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Dossiê/Processo
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1962; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores permaneceram mais tempo do que o exigido por lei noServiço militar Obrigatório, Tendo o direito aos benefícios daLei 1.316 de 1951 artigos 290. Assim, requerem o pagamento das diferenças, com juros de mora e custas processuais; inicio 28/12/… read more