Tempo de Serviço

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35952 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores permaneceram mais tempo do que o exigido por lei noServiço militar Obrigatório, Tendo o direito aos benefícios daLei 1.316 de 1951 artigos 290. Assim, requerem o pagamento das diferenças, com juros de mora e custas processuais; inicio 28/12/read more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública