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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS 2 0
INQUERITO 2 0
ANULAÇÃO DE MARCA E REGISTRO COMERCIAL 1 0
ANULAÇÃO DA PATENTE 1 0
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 53 0
LICENÇA PARA EXPORTAÇÃO 1 0
DIREITO E BENEFÍCIO 1 0
RETIFICAÇÃO DE RESERVA 1 0
REINTEGRAÇÃO DE BENS 1 0
IMPOSTO SIMPLES 1 0