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Sujets

Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
Hierarquia das leis e Direito intertemporal após a promulgação da Constituição de 1967		1	0
Sequestro judicial e seus pressupostos (diferença entre o sequestro do Código Civil, Art. 507, e do Código de Processo Civil, Arts. 675 e 676)		1	0
O exercício da pretensão à tutela jurídica versus o Direito material (relação jurídica processual vs. relação jurídica material)		1	0
Hierarquia das leis e constitucionalidade de Atos Complementares face à Constituição de 1967		1	0
Conselho Federal de Odontologia (CFO)		1	0
Conselhos Regionais de Odontologia (CROs)		1	0
Reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional n. 18/65 e consolidada na Constituição de 1967		1	0
Requisitos constitucionais para intervenção no domínio econômico		1	0
Lei n. 4.924, de 23 de dezembro de 1965		1	0
Decreto-Lei n. 2.627/40, Art. 120)		1	0

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