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    • (1a Turma) Direito Previdenciário, prescrição executória, princípio da proteção da confiança, presunção de legitimidade do ato administrativo
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    Fraude ao Código Civíl 1 0
    Direito Sucessório 3 0
    Comunhão de bens 1 0
    Cessão de herança 1 0
    Art. 362 do Código Civil de 1916 1 0
    Análise da Constituição Federal de 1967 (com Emenda nº 1): Estudo da natureza e eficácia da regra jurídica constitucional sobre aposentadorias 1 0
    Exigência e organização constitucional das Polícias Militares (PM) e Corpos de Bombeiros Militares 1 0
    Conceitos de "polícia militar" vs. "polícia fardada e armada não-militar" (Guarda Civil) 1 0
    Conceito de "produtos industrializados" para fins tributários 1 0
    Imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) para produtos industrializados destinados ao exterior (Constituição de 1967, Art. 24, § 5º) 1 0
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