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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
FUNCIONALISMO 1 0
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 1 0
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO 1 0
RECONHECIMENTO DE DIRIETO ADQUIRIDO 1 0
EFETIVO 3 0
DIREITO ADUANEIRO 2 0
DEVOLUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO 1 0
REAJUSTE DE VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS 1 0
LAVRATURA DE CONTRATO 2 0
ANULAÇÃO DE CLÁUSULA 1 0