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Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
DIREITOS E GARANTIAS 4 0
DIREITOS 1 0
DIREITO TRIBUTÁRIO 389 0
DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 0
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, IRSM, PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, PROPRIEDADE INDUSTRIAL 0 0
DIREITO PREVIDENCIÁRIO 87 0
DIREITO POLÍTICO 1 0
DIREITO PENAL 3729 0
DIREITO MILITAR 3107 0
DIREITO MARÍTIMO 262 0