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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
Direito sucessório 2 0
Inconstitucionalidade de distinções hereditárias 1 0
Incomunicabilidade de bens remanescentes 1 0
Lei nº 883/1949, art. 2º 1 0
Princípio da isonomia 1 0
Prorrogação, renovação e vedação de contrato de locação de imóvel comercial 1 0
Perda do Direito de renovação pela locatária 1 0
Art. 300, parágrafo único do CPC (invalidade de atos processuais praticados pelas partes) 1 0
Ação de resilição 1 0
Resolução nº 16/1966 do Banco Central (capital aberto) 1 0