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Sujets

Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, Imunidade, Competência Tributário		1	0
Direito Líquido e Certo - Art. 150, $\S\ 21$, da Constituição de 1967)		1	0
Interpretação de legislação estadual (Lei n. 9.589/66 de São Paulo) sobre remissão a lei federal		1	0
Lei Federal n. 4.726/65		1	0
Código de Processo Civil (Arts. 346, 314)		1	0
Conceito de domicílio Civil e distinção entre domicílio e simples residência ou centros de negócios		1	0
Segurança nacional ou ineficiência do setor - Art. 157		1	0
Conceito de "interesse oposto" do diretor e vedação de intervenção em operações sociais		1	0
Financiamento		1	0
Ação de divisão (arts. 415,421,441 e 446, do CPC/ 1939) ou a divisão e demarcação (arts. 422-440 do CPC/1939)		1	0

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