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Sujets
Sujets terme Note sur la portée et contenu Description archivistique décompte Notice d'autorité décompte
RESPONSABILIDADE CIVIL 1056 0
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO 280 0
CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO 36 0
RESSARCIMENTO 233 0
MANUTENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO 1 0
REINTEGRAÇÃO DE POSSE 212 0
CONTESTAÇÃO 5 0
SALÁRIO 11 0
PENSÃO 216 0
VENDA ARBITRÁRIA 1 0