Carlos San Martin, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão: economista, impetrou Mandado de Segurança contra o Diretor da carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil, pois este não autorizou a isenção fiscal sobre importação de um veículo Ford, Mustang, vindo dos Estados Unidos da América; O impetrante é portador de deficiência física, e pauta-se na Lei nº4.613 de 02/04/1965, para requerer tal isenção; O Juiz Federal da 2ª Vara denegou a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado o seu segmento . Procuração (2) Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ em 1969 ; Custas processuais CR$25,00, de 1969 ; Cópia (2) de carteira de habilitação , 1968 ; Cópia Certidão negativo do imposto de renda e de seus adicionais , Departamento do Imposto de Renda, 1968 ; Cópia da Licença de exportação emitida pelo Banco do Brasil S.A. em 1968 ; Lei nº1.533, 1951 ; Constituição Federal, Artigo 150§2 ; Lei nº4.613, 1965 ; Decreto nº58.932, 1966 ; Decreto de Lei nº 37, 1966.

Os suplicantes requereram um mandado de segurança contra a cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao imposto e às taxas adicionais mas notas de importação de feitos trazidos da Argentina. Tratado entre Brasil-Argentina. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu dos recursos. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 300 de 1940Ç; Decreto-lei nº 2878 de 1940; Decreto-lei nº 3757 de 1941; Decreto nº 8370 de 1941; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Jornal Diário de Justiça, 02/08/1954; Jornal Diário Oficial, 11/05/1954 e 12/01/1954.

Oa autores, 22 sociedades exportadoras de madeira, impetram mandado de segurança contra Comissão de Marinha Mercante. Os agentes ameaçavam impedir o desembaraço dos documentos de embarque caso não recolhessem a taxa de renovação da Marinha Mercante. A lei não obrigava esse pagamento, essa taxa não incidia em embarques sob cláusula FOB, segundo a qual as despesas de transporte seriam pagas no exterior. A cobrança devia ser feita a outros, ao comprador estrangeiro. Oa autores requereram a suspensão da cobrança. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A segurança foi denegada. (22) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1961; (3) guia de licença de exportação; guia de embarque, de 1961; fotostática: Diário de Justiça, de 04/05/1961; telegrama, de 1962; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 1533/51; Decreto-lei nº 3100/41; Lei nº 3381/58.

A autora era estabelecida à Avenida Paris, 604, Bonsucesso, na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação no artigo 314 do Código do Processo Civil combinado com o artigo 973, inciso I, do Código Civil. A autora, ao recolher em janeiro de 1959 as contribuições de seus empregados no valor de Cr$ 30.376,90, recebeu a recusa do réu em receber o valor, sob a alegação de que algumas contribuições, referentes a alguns empregados, deveriam ser feitos na base de Cr$ 6.000,00. Tal alegação, no entanto, seria improcedente. A suplicante pediu então para que fossem marcados dia e hora para que o valor fosse recebido em cartório, assim como o pagamento pela ré das custas do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1959; Duas listas de relação dos segurados 1959.

A autora tem representação geral na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco n°4 - 3° andar. O suplicando impôs à suplicante a obrigação de pagar a taxa de 1 porcento para custeio dos serviços de assistência médica, cirúrgica e hospitalar, pois sem essa taxa o suplicado não receberia as demais contribuições. A suplicante pagou a referida taxa de julho de 1955 a Agosto de 1957. Tal taxa, no entanto, foi julgada inconstitucional. A autora pede então o ressarcimento dos valores pagos, no total de Cr$18.088,00, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; Guia de Recolhimento 1955, 1956; Recibo de Quitação 1956, 1957, 1958; Termo de Agravo 1961; Decreto 39515 de 06/07/1956; Lei 2755 de 16/04/1956; Constituição, artigo 141 - parágrafo 34; Carlos Soares Brandão - Av. Rio Branco n°4/SL 507; CPC, artigo 106; Decreto-Lei 2122 de 1940; Decreto 32667 de 1953, artigos 151 a 153; Decreto 5493; Decreto 1918 de 27/08/1937.

Elias Barbalho Bezerra requereu ação para assegurar a restituição do valor de 20$000 réis enviado em carta registrada para sua esposa no Rio Grande do Norte.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida na Avenida 15 de Novembro, 10. Alegou que importou, pelos navios William P. Maclennan e Manoel, tambores contendo óleo mineral lubrificante, mercadoria que era despachada na Alfândega de Santos sem que fosse exigido o pagamento da Taxa de Previdência Social. Contudo, o Inspetor da Alfândega entendeu que tal taxa deveria ser cobrada sobre a mercadoria em questão. A suplicante, argumentando que o pagamento da taxa de previdência social era ilegal, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 20.365,50 cruzeiros. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial 25 de agosto de 1953; 2guia de recolhimento Alfândega de Santos, 1954; 2procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; lei 159 de 30/12/1953; decreto 591 de 15/01/1936; decreto 643 de 14/02/1936, artigo 2º; decreto-lei 2615 de 1940; Franco, João Virgílio de Mello (advogado) Av. Rio Branco, 85.

A suplicante era Sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida com negócio de petróleo, com escritório na Avenida Presidente Wilson, 118. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de CR$ 82.838,80 referente à infração, por erro encontrado na fatura consular. O juiz Jorge Salomão considerou a ação procedente em 02/12/1959. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento aos recursos em 14/06/1962. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Então, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 9 Guia de Recolhimento, 1958; Guia de Receita, 1953; Diário Oficial, 22/3/56, 12/11/58, 8/10/58, 11/10/58, 5/11/58, 29/10/58, 8/11/58, 24/10/58, 26/11/59, 2/9/58, 9/9/58, 30/5/58; Procuração____ 1953____ Tabelião 4; Diário Oficial, 27/10/58; Decreto Lei 1028 de 04/01/1939; Decreto 22717de 16/05/1933 Lei 94 de 1947; A.A.C Procuração_ 1953___tabelião 4; Diário Oficial, 27/10/58; Decreto Lei 1028 de 04/01/1939; Decreto 22717 de 16/05/1933; Lei 94 de 1947; Decreto 22717 de 16/5/1933; Lei 94 de 16/9/1947.

A autora, com sede à Rua Washington Luiz, 81, Rio de Janeiro, requereu a anulação da multa imposta pelo Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Esta foi acusada de efetuar a mandar mercadorias desacompanhadas dos seus certificados de desembaraço aduaneiro, empregada na montagem e instalação de sistema de refrigeração em Alagoas. A multa era no valor de Cr$ 742.000,00. Em 1962 o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União Federal. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186, em 1961; (15) nota fiscal, de 1958; port. De Intimação, de 1961; (6) fatura consular, de 1957; (6) faturas consular brasileira, de 1957; (5) guia de recolhimento de imposto de consumo, de 1957; Decreto nº 45422, de 12/02/1959; Regimento do Imposto de Consumo, artigo 108.

O autor, sociedade anônima, estabelecida à Rua Mayrenk Veiga, 31-C, Rio de Janeiro, entrou com um mandando de segurança, com fundamentado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que não lhe fosse cobrado pelo réu a taxa de despacho aduaneiro referente às mercadorias importadas pelo certificado de cobertura cambial, as mercadorias que se referissem à chapas de triacetato virgens, importadas pelo autor e livres de todos os impostos e taxas de importação, de acordo com o Decreto nº 48911 de 1960. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos se declarou improcedente, remetendo ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal remeteu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. 2 procurações tabelião 48, 16, 1963; 17 certificados de cobertura cambial, 27/08/1963 a 12/09/1963; agravo de petição, 19/05/1967 .