Fernando de Oliveira Marques e sua mulher Helena Temporal Marques, ambos de nacionalidade brasileira, têm como estado civil casado, e como profissão, ele aeronauta, ela comerciaria, juntamente com outros impetrantes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os impetrantes não aceitam a cobrança do imposto do selo sobre a escritura a ser lavrada em cartório. Dessa forma, solicitaram a segurança para que possam obter a isenção da cobrança do referido imposto. O juiz Sérgio Mariano concedeu a liminar, porém o juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança, cassando a liminar. 43 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião José Carlos Maciel da Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ ; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; Guia de Recolhimento do Imposto do Selo sobre Atos Lavrados em Cartórios, 1963; guia par pagamento da taxa judiciária, 1963; custas processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 15, VI § 5; Lei nº 1533 de 1951.

Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 7 impetraram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de selo, em virtude do financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para aquisição de um veículo nacional. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento ao recurso. Procuração 31, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, e outros 1963; Advogado Iltis Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6; Lei nº 3519, de 30/12/1958; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 51; Lei nº 2642, de 09/11/1955 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente na Rua Miguel Lemos, 17, requereu mandado de segurança contra os suplicados que cobraram indevidamente imposto de consumo pelo automóvel de sua propriedade trazido do exterior. Foi concedida a segurança. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Fatura Comercial, 1960; Certificado Original, 1960.

A autora, firma estabelecida na Rua Buenos Aires, 283, requereu a restituição de contribuições recolhidas pelo réu, de acordo com o Cógigo de Processo Civil, artigo 291. A autora recolhia a taxa de 1 por cento além do requerido para o custeio do Serviço de Assistência Médica, fundamentada no Decreto nº 2122 de 09/08/1940, artigo 33. Com a Lei nº 2755 de 16/04/1956 os Institutos de Aposentadoria e Pensões deveriam recolher 7 por cento sobre a importância mensal percebida pelo assegurado, sem a cobrança da assistência médica. Acontecia que o réu continuou cobrando o referido valor. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração passada em 1966 no tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Diário Oficial de 01/12/1959, 03/12/1959; Diário da Justiça de 1959, 1960, 1962; Correio da Manhã de Outubro de 1960; Joel Machado advogado, Praça Floriano, 55, 3o. andar, grupo 6; Lei 2755 de 16/04/1956; Decreto Lei 2122 de 09/08/1940.

Paulo Domingos Ribas Ferreira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão Oficial da Armada, veio impetrar mandado de segurança com base na Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Diretor da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. O impetrante alegou, que ao transferir, definitivamente, sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel Mercedes - Bens de uso pessoal. Contudo, ao chegar no país, foi cobrado do autor o Imposto de Consumo, o qual ele não se vê no dever de pagar tal imposto. Inicialmente a segurança é concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual não deu provimento ao recurso da União Federal, mantendo assim, decisão anterior. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - R J, 1961; conhecimento de carga do navio, ''Almitax'', 1960; fatura, U$$ 3.181,27, 1960; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Decreto 43028/58; Lei 2770/56; Lei 3244/57.

O autor moveu uma ação ordinária de repetição de indébito contra a União, por conta de cobrança indevida pela Alfândega do Rio de Janeiro, de Imposto de Importação sobre os produtos de seu comércio que importou, sendo que a isenção sobre tal importação estava expressa no Decreto nº 44728 de 1958 e Resolução n. 239 de 1962 do Conselho de Política Aduaneira, assim requereu que o valor de Cr$ 205.584,80, recolhido a título de Taxa de Despacho Aduaneiro, e mantido à íntegra e intangível à disposição desse juízo, não sendo convertido em renda ordinária, sob as penas da lei, devolvendo ao autor o valor supracitado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; Fatura Consular de Importação, 1963.

A autora alegou que pagou, entre 1952 e 1956, uma taxa adicional de 3 por cento sobre as reservas não distribuídas, inclusive sobre reserva legal. Acontece que reservas legais e técnicas eram isentas da tributação. Diante disso, com base na Lei nº 1474 de 1951, requereu o pagamento de juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente, recorrido de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. (6) recibos referente a imposto de renda, 1952 e 1956; anexo: quadro demonstrativo, em 1956; (10) demonstração da conta de lucros e perdas, 1956; procuração tabelião Manoel Afonso Da Costa Cruz Cataguazes-MG, em 1957; lei 1474, de 1951; decreto 24239, de 22/12/1947; lei 2627, de 26/09/1940.

Os impetrantes, dois com sede à Rua Gonçalves Dias, nº 50 e os demais com sede à Rua Rodrigues Alves, nº 141/151 aumentaram seus capitais pela reavaliação de seu ativo imobilizado, conforme a Lei nº 2862 de 04-09-1956; Contudo, a autoridade coatora exigiu o pagamento do imposto do selo sobre os aumentos, resumindo-se a fazer o registro dos mesmos sem a efetuação dos pagamentos; assim, com base na referida Lei nº 2862 de 04-05-1956 , os impetrantes propuseram um Mandado de Segurança para que fosse pago o selo apenas sobre o aumento de capital por incorporação de reservas e por subscrição de quotas em dinheiro e para que se efetuem o registro e o arquivamento das alterações de contrato; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos , o Recurso Ordinário no Supremo Tribunal Federal; O Juiz Wellington Pimentel tal concedeu a segurança; A ré apelou ao TRF, que deu provimento; O autor recorreu ao STF, que deu provimento. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, em 1957 ; Certificado de processo anterior no STF: processo nº 22.206, em 1956 ; (4) Intimação judicial, em 1956 ; (4) Alteração de contrato social, em 1956 ; Custa processual em 1957 e 1961 ; Lei nº 2862 de 1956 .

A autora adquiriu à Companhia de Seguros Minas Brasil quatro conjuntos do pavimento de um edifício. O valor da compra foi Cr$ 19.842.839,00, metade no ato em dois cheques e o resto em 120 prestações mensais. Em garantia de pagamento, o mesmo conjunto foi dado em hipoteca. A ré recebeu o valor de Cr$ 482.460,00, referente ao Imposto do Selo, mas essa cobrança incidiria apenas se tivesse havido empréstimo garantido com hipoteca. Uma vez que não houve empréstimo, o valor cobrado deveria ser de Cr$ 204.984,00, logo, houve pagamento indevido. A ré tem obrigação de devolver a diferença acrescida de juros. A autora requereu a restituição do valor de Cr$ 277.476,00, além das custas processuais. O juiz julgou procedente a ação. Recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. Decreto nº 32392 de 1953; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958; Escritura de Venda e Compra, 1956.

A suplicante, autarquia federal, através de sua delegacia no Rio de Janeiro, com base no decreto-lei 960 de 17/12/1938 e decreto-lei 474 de 19/02/1969, requereu contra a suplicada, estabelecida à rua Nilo Peçanha, 958, São Gonçalo - RJ, o pagamento do valor de 320,00 cruzeiros, referente à infração da lei delegada 4 de 26/09/1962, artigo 11. O processo foi julgado extinto. A autora apelou e o TFR deu provimento.