Os 16 suplicantes trouxeram dos EUA automóveis usados como bagagem. Pediram medida liminar contra a autoridade alfandegária, que estava a lhes cobrar, indevidamente, multa e imposto de consumo. Os autores tinham profissão de contador, do comércio ou proprietário, havendo um imigrante estrangeiro de nacionalidade espanhola. O juiz concedeu a medida liminar em favor dos impetrantes de folhas 18 a 27 . Procuração 11, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 319 e 324 .

A suplicante, sociedade por ações , estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, em Março de 1947 foi notificada pela Delegacia do Imposto de Renda do Distrito Federal, para recolher o valor total de Cr$ 502443,90 relativos a lançamentos suplementares de imposto de renda para os exercícios financeiros de 1940, 1941, 1942, 1943 e 1944. O suplicante recorreu ao 1º Conselho de Contribuintes, apresentando como fiador o Bank of London e South América LTD, mas a decisão foi mantida com uma redução da multa de 50 por cento para 30 por cento. A suplicante obteve provimento de seu recurso com reconhecimento da dedução de vinte e cinco por cento sobre depreciação de veículos e a decisão do delegado do imposto de renda compreendida a tributação sobre excesso de retiradas, amortização da barração de Nova Iguaçu, contas em suspenso, amortização de auto - caminhões, contas dos sócios , suprimentos, comissões creditadas ao sócio da suplicante e crédito ao mesmo sócio a título de despesas de representação. Alegando que não existe base legal na legislação vigente para a tributação feita pela Delegacia do Imposto de renda, a suplicante pede a anulação da cobrança do imposto e da multa e o cancelamento do depósito do dinheiro pago pela suplicada, na conta da União. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 42, de 06/12/1937; Jornal Diário Oficial, 20/11/1951; Recibo de Imposto de Renda 5, 1940, 1941, 1942, 1943 e 1944; Guia de Depósito, 1940 a 1944; Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1951 e 1952; Conta de Suprimentos, 1953; Balanço da Goodwin, Cocozza S/A, 1953.

O suplicante na ação de consignação em pagamento movida contra o suplicado, requereu expedição de guia para depósito no Banco do Brasil do valor de 33929 cruzeiros referente às contribuições relativads ao mês de outubro de 1957.

A autora tinha sede à Rua Marquês de Sapucaí, 200 e pagou imposto de consumo sobre os ágios no valor de Cr$ 303.694,80, por importação para fabricação de cervejas e refrigerantes. A cobrança veio a ser considerada ilegal, motivo pelo qual pediu restituição de valores. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. O TFR negou provimento. procuração tab. 53 de 1955; 29 Guia para Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros em 1954; decreto no. 26149 de 05/01/1949; Constituição Federal, artigo 141; Lei no. 2145, artigo 9; advogados Eurico Paulo Valle e Eduardo G. Salamonde Praça 15 de Novembro, 38-7º andar.

Os suplicantes venderam um prédio e um terreno por CR$350.000,00. Tais imóveis foram recebidos por herança. Apesar disso foram obrigados a pagar uma tributação no valor de CR$21.544,20, referindo-se ao lucro objeto entre o preço de compra e venda do imóvel. Tendo adquirido por herança, não houve custo de aquisição. Suplicantes constatam assim que este imposto não deveria recair sobre o imóvel em questão. Deitam a devolução de CR$24.775,90, que acrescido de custas, juros e honorários chegariam a CR$30.000,00. Ação prescrita por falta de preparo. Juiz José Erasmo Couto . Decreto-Lei 9330 de 10/06/1946; Decreto 24239 de 22/12/1947; Lei 1474 de 26/10/1947; Sylvio Soares de Sá OAB 6522 (advogado); Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Reinaldo de Almeida 1955; Escritura de venda de prédio e terreno 1952; Guia de Recolhimento do Fundo do artigo 3° da Lei n°4174 de 26/11/1951 1952.

A suplicante era Sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro. Disse que seus acionistas aprovaram uma proposta de um aumento de seu capital social do valor de Cr$ 21.000.000,00 para Cr$ 63.000.000,00 em face do disposto na Lei nº 2862. Esse aumento do capital se deu pela reavaliação do ativo imobiliário no valor de Cr$ 16.075.235,90 e desdobramentos de ações de outras sociedades no valor de Cr$ 5.150.600,000, ou seja, o capital social aumentou sem entrada de dinheiro por parte dos acionistas. Mesmo assim, a Recebedoria do Distrito Federal obrigou a suplicante a recolher o Imposto de Selo sobre o aumento total no valor de Cr$ 42.000.000,00, quando na verdade a única parte sujeita ao imposto era a que correspondia à incorporação das reservas livres no valor de Cr$ 20.774.164,10. Assim, a suplicante teve de recolher o valor de Cr$ 252.000,00, quando deveria recolher o valor de Cr$ 124.650,00. Foi pedido que a suplicada fosse obrigada a restituir o valor pago a mais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Diário Oficial de 10/01/1957 e 17/01/1957; Selo por Verba de 1956; Recibo emitido pela Recebedoria do Distrito Federal de 1956; 2 procurações passadas em 1955 e 1961; Código do Processo Civil, artigo 291 e 160; Decreto 40584 de 26/12/1956; Decreto 32392 de 09/03/1953; Lei 2642 de 09/09/1955, artigo 56.

A autora, sociedade norte americana, com escritório à Rua do Passeio, 62, propôs ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 355.240,50, que foi compelida a pagar por exigência do inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. A autora alegou que o referido agente cobrou indevidamente multa de direitos em dobro, em virtude de diferença de quantidade de óleo lubrificante descarregado e o declarado na fatura. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado e por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento . Procuração 2, Tabelião Julio de Castilho Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Maurício Lemos, Quadra SC, 107, DF, 1960; Fatura Consular, Port Arthur Terás, 1957; Nota de Diferença, 1957; Lei nº 2975, de 1956; Lei nº 2642, de 1955; Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 3336, de 1941.

Os impetrantes, estado civil, casados, com base na Constituição Federal, artigo 15, artigo 5, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto do selo sobre escritura de mútuo hipotecário firmado entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, relativo a imóvel sito à Rua Xavier da Silveira, 115. O juiz concedeu a segurança recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Godoy Ilha TFR deu-se provimento e cassou-se a segurança anteriormente concedida . Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; ; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2642, de 1955, artigos 5 e 6; Código Civil, artigo 1065; Lei nº 3519, de 1958; Decreto nº 45421, de 1959 .

A autora, sociedade de economia mista, a Avenida Presidente Wilson, 1964, requereu a restituição do valor de Cr$ 597,232,00, pagos a título de imposto de renda, devido em virtude dos juros no valor de 66,000,00 dólares pertinentes ao primeiro pagamento do pedido de compra de equipamentos e máquinas a Stephens Adamson Manufacturing estabelecida em Illions, Estados Unidos da América do Norte, conforme Decreto nº 47373 de 1959, Lei de Introdução ao Código Civil artigo 9. Em 1965 a autora pediu a desistência da ação. A autora desistiu da ação. Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, 1964; Documento em Inglês, Tradução, Tradutor O. A. Filho, 1961; Guia de Recolhimento 3, Imposto de Renda, 1964; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961; Decreto nº 53451 de 1964; Decreto nº 51900 de 1963; Lei nº 4131 de 1962.

A autora firmou contrato com o Ministério da Aeronáutica para execução de serviços de engenharia. Ocorre que a autora recebeu cobrança de imposto do selo no valor de Cr$ 4.296.016,00, apesar de haver uma cláusula garantindo a isenção. A autora temendo outros efeitos, realizou o pagamento, mas argumenta que sendo uma das partes de direito público não incide tal cobrança. Autora requereu a devolução do valor pago e condena ré aos gastos processuais. Ação julgada improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1964 e 1965; Diário oficial, 07/12/1962; Guia de Depósito, 1964; Lei nº 4357 de 1964; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 5; Lei nº 3519 de 1958; Lei nº 4388 de 1964; Lei nº 4068 de 1962; Decreto-Lei nº 42 de 1937.