A impetrante, uma empresa jornalista, sediada à Alameda Barão de Limeira n°425 - RJ, entrou com um mandado de segurança contra os réus, com fundamento na Constituição Federal, artigo 153 - parágrafo 21 e Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 19, para requerer que seja ordenado uma parte das autoridades coatoras, decretando a ilegalidade da cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, incidente sobre o valor do frete, da importação dos equipamentos de impressão como os para a agregação à impressora rotativa goss "Metro-Offset", feitos pela impetrante.A segurança foi denegada. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. Quatro procuração tabelião 747, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Hildade Carvalho Grosso - Belo Horizonte, MG 1971, 1972; Três Documentos em Inglês 1971; Quatro Carteira de Comércio Exterior 1971.

O autor, americano, pastor batista e missionário, residente em Campinas, São Paulo, alegou que, quando transferiu a sua residência para o Brasil e desembarcou a sua bagagem na Alfândega do Rio de Janeiro foi surpreendido com a cobrança de uma Taxa de armazenagem pela ré no valor de Cr$ 6.679,20 conforme o Decreto 8739 de 27/12/1945. O suplicante requereu que fosse declarada indevida a cobrança da taxa de armazenamento, sendo restituído o valor pago. Após acordo entre as partes o autor desistiu da ação. Jornal Diário Oficial, 11/07/1973; Procuração, Tabelião Elmano Cardim Junior Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco,196 - RJ, 1973; Decreto-lei nº 8439 de 24/12/1945.

O suplicante bacharel serventuário vitalício do 1o. Ofício do Registro Geral do Distrito Federal, requereu a restituição do imposto de Indústria e profissões que, segundo ele, teria sido cobrado ilegalmente no valor total de 7:630:00 réis. O juiz julgou procedente a ação. São citados o Decreto nº 2775 de 1894, Lei nº 2940 de 1870, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 275 e Decreto nº 2579 de 1894. Recibo de Imposto sobre Subsídio e Vencimento; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1906; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 1906.

A autora alegava que o governo, pela Lei nº 3089 de 08/01/1916, lhe concedeu todos os favores e regalias que gozava a Lloyd Brasileira. O suplicante requereu uma mandado proibitório ao Ministro da Marinha e ao capitão do Rio de Janeiro, para que não sejam mais cobrados impostos, taxas ou pagamentos que não sejam cobrados a Lloyd Brasileira. A autora se diz isenta ao pagamento dos indumentos e a meia taxa de praticagem. A ação foi prescrita, foi concedido provimento à apelação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/03/1916; Lei nº 3089 de 08/01/1916; Recorte de Jornal O Imparcial; Lei nº 3282 de 05/01/1917, Lei nº 2919 de 31/12/914, Lei nº 3070A de 31/12/1914; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919, 1925.

Em 13/03/1917, a suplicante obteve através de um mandado proibitório contra a União Federal, o direito de se abster da cobrança de impostos e quaisquer outras taxas que o Lloyd Brasileiro não pagasse. Contudo, os Inspetores das Alfândegas da cidade do Recife, estado de Pernambuco e de Santos, São Paulo desobedeceram tal mandado e exigiram taxas e impostos que a suplicante estava isenta. Assim, este requerimento propôs o cumprimento das ordens explicitadas em favor da suplicante. São citados a Lei nº 3089 de 08/01/1916 e o Decreto nº 11993 de 15/03/1916. O pedido foi indeferido e alegado que não se podem provar atos judiciais em processos judiciais simplesmente por testemunhos. Telegrama expedido por The Western Telegraph Company Limited, 1918.

O autor capitão do vapor holandês Farmsun de propriedade da Companhia de Navegação Oostzee, chegou em 24/12/1913 com um carregamento de cimento consignado ao Diretor de Trabalhos do Arsenal do Rio de Janeiro, empreitados pela Société Française d'Enterprises au Brésil. Sendo que para descarregar o vapor, este teria de pagar a taxa de um real por quilo de mercadoria. O suplicante requer a condenação da ré no pagamento do valor de 3:149$660 réis. É citado o Regulamento York - Antuérpia, 1890, que versa sobre fretamento marítimo. Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Carta traduzida, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1913; Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1914; Taxa Judiciária, 1915.

O processo visou a apuração de irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. A Comissão Especial Relativa à Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro verificou que o suplicado não se preocupou com os interesses comerciais da Companhia Arrendatária do Cais do Porto quando expediu a Portaria reservada de 21/07/1927, que proibia apreensões fora da zona fiscal à Guardamoria, sem autorização do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro ou de seu ajudante. A decisão tirava a principal função da guardamoria, e ainda propiciava o roubo de carga e o contrabando. Tratava-se do anexo K do Relatório da Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro. Embora a tonelagem subisse, a renda diminuía. Não há qualquer tipo de despacho referente à decisão judicial, tratando-se apenas dos autos de declarações. Recibo, Armazém das Bagagens, 1927.

Os liquidatários da massa falida autora requereram anulação do ato administrativo expedido pelo diretor da Recebedoria do Tesouro Federal que condenou a referida companhia, considerada em liquidação, a pagar multa de 5:000$000 réis e ainda a pagar indenização à ré no valor de 303:203$540 réis correspondente a impostos sonegados; consideravam que tais medidas eram ilegais e lesavam seus direitos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/04/1916; Termo de Exame de Escrita; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1916.

A autora, sociedade anônima, com sede na Rua Barão de São Felix, 120, requereu a restituição do valor de 54:926$000 que pagou a título de Imposto de Indústria e Profissões por sua sede, sucursais e agências. Alegou que tais impostos não deveriam recair sob sociedades anônimas, quando elas distribuissem dividendos, de acordo com o Decreto nº 5142 de 1904. Afirmou ainda que tal atitude violava a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30. Em 1913, o juiz julgou a ação improcedente. Decreto nº 2559 de 22/07/1897, Decreto nº 2792 de 1898. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1912; (14) imposto sobre dividendo, em 1912; (214) notas de débito de imposto de indústrias e profissões, de 1905 a 1912; Diário oficial, de 04/02/1970; advogado Evaristo Marques da Costa rua 7 de setembro, 32.

Os autores nacionalidade polonesa, estado civil casada; proprietários, impetraram Mandado de Segurança contra ato da Ré, que exigiu o pagamento do impposto sobre lucro imobiliário. sobre transaçãao de apartamentos sitos à Rua Carvallho Alvim, nº 251; Os autores alegaram que tal imposto estava sendo calculado na base de 15 . 3 Cópia Certidão de Escritura de promessa de confia e venda em 1957; Escritura de promessa de confia e venda com quitação de preço, de ficção de terreno e contraato de construção de apartamentos, em 1957; Certidão de escritura de promessa de confia e venda do apartamento 202 e do 301 da Rua Carvalho Allvim 251, em 1957; cópia do Transladode escritura de promessa de confia e venda da loja a Rua Carvalllho Alvim, 251-A e do 251-B, em 1958 ; Lei nº3470 de 1958; Procuração Tabelião <Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1960; Custas processuais, CR$797,00 e CR$339,00 em 1960 .