Os autores pediram a anulação do ato do diretor da Recebedoria que lhes cobrou a pagarem, no exercício de 1896, o valor de 45:000$000 réis pela fábrica arbitrada em 120000 kg de fumo anuais. O juiz negou-lhes o pedido. A ação foi julgada improcedente, autores condenados nas custas.

O autor, capitão da barca alemã, afirmou ter fretado a dita barca para tomar em Berga, Espanha um carregamento de tábuas e fazer sua descarga. Como o réu não se apresentou para receber as cargas, o autor pede depósito no armazém que designarem. Foi julgado por sentença o acordo para produção dos devidos efeitos legais. Código do Comércio, artigo 402, Regulamento nº 737 do decreto nº 848 de 11/10/1890.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro. As mulheres estavam assistidas por seus maridos. Sibylla Sloper de Araújo era imigrante estrangeira francesa. Tinham profissão de diplomata proprietário, comerciante, sacerdote, médico. Eram promitentes cessionários de domínio útil dos terrenos à Praia do Flamengo, 256 e 258 e apartamentos com o devido pagamento do imposto do selo. Esse imposto foi novamente cobrado quando foi exarada a escritura de cessão com o Escritório Técnico Ramos e Azevedo. Essa nova aliança seria contrária à Consolidação das Leis do Imposto do Selo ou decreto 32.392 de 09/03/1953. Pediram a escritura sem o dito imposto. Sentença: o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros apenaram pelo provimento do agravo, reformando a sentença agravada, cessando a segurança. procuração (6) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Florianao, 133, Curitiba, PR 1964; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1964; 5 anexos escritura de promessa de cessão de direitos 1962-1963 e 1964 17º Ofício de Notas; 14º Ofício de Notas; 21º Ofício de Notas, 13º ofício de notas; 2 custas processuais 1964; artigo 141, §24º, da Constituição Federal; lei 1.533 de 1951; artigo 45, §5º, da Consolidação das Leis do Imposto do Selo.

As autoras, sociedades anônimas, com sede na Praça Mahatma Gandhi, 2, Rio de Janeiro, empresas mineradoras de carvão-nacional, com minas no Estado do Rio Grande do Sul, requereram a devolução de valor de Cr$ 1201003,10, referente a taxa de despacho aduaneiro, de acordo com o Código de Minas. As autoras seriam isentas de tributos e, portanto, não deveriam ser cobradas pela Alfândega do Rio Grande. O juiz Astrogildo de Freitas julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora, também não se conformando em parte da sentença, igualmente apelou tal tribunal, que negou provimento aos recursos. A união, então interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1964; (54) certidão emitida pelo Ministério da Fazenda; decreto lei 300 de 24/02/1938, artigo II; decreto lei 1985 de 29/01/1940, artigo 71; decreto lei 5247 de 12/02/1941, artigo 68; lei 3244 de 14/08/1957; constituição, artigo 142 e artigo 142; Código do processo civil artigo 820, artigo 862.

Alfredo Medawar, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor viajante, residente à Rua Hermengarda, 354 - RJ vem impetrar, juntamente com outros admitidos como litisconsortes, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando indevidamente o pagamento do imposto do selo sobre contrato de compra e venda de automóvel firmado entre a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro e os autores. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos . Procuração 15, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ e outras 1962; Custas Judiciais, 1963; Decreto-Lei nº 6016, de 1946; Constituição Federal, artigo 31; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 7655, de 1945; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Lei nº 3483, de 08/12/1958.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetram um mandado de segurança preventivo contra a diretoria da recebedoria federal no estado da Guanabara pela cobrança ilegal do imposto do selo. Os impetrantes fundaram uma sociedade anônima, a Belcap Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Veículos e, após todas as ações serem comparadas, os mesmos resolveram enviar cartas para os compradores de forma a registrar a venda oficialmente. Tal emissão foi sugerida juntamente com a taxação do imposto do selo paga pelos suplicantes. Contudo, essa tarifa torna-se ilegal no caso em questão. Assim, lutando pela isenção do imposto legalizada e precisando receber os certificados de suas ações, os impetrantes recorrem a trilhar a via judicial. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 7, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962, 1964; Jornal Diário Oficial, 10/06/1960, 12/12/1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942; Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940.

Paulo Silveira Werneck, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial da Marinha, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. O impetrante ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel Mercedes-Bens, trazido dos Estados Unidos da América, o qual era utilizado pelo autor. Todavia, aconteceu que o 1º impetrado insistiu em cobrar-lhe o imposto de consumo e o 2º impetrado não aceita liberar o veículo sem o pagamento do citado imposto e ainda cobra-lhe os dias de armazenagem em que o carro esteve retido. Dessa forma, solicitou a segurança para impedir que o réu continue a cobrar o imposto e para que seu veículo seja liberado sem o pagamento dos dias de armazenamento posteriores a data em que o bem foi retido. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. O impetrante interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. procuração, tabelião, José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, expedido por Jorge Kirchhofer Cabral, Cônsul Geral do Brasil em Rotterdam, 1960; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Decreto 43028/48; Lei 3244/57; Lei 2974.

As autoras, de nacionalidade suíça, proprietárias, residentes à Rua Paissandú, 73, impetraram mandado de segurança contra ato do delegado do Imposto de Renda. As suplicantes, ao lavrarem a escritura do imóvel que pretendiam vender, foram cobradas do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário no valor percentual de 15. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; escritura de promessa de compra e venda tabelião Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ 1958; declaração de não-lavratura de escritura tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1961; custa processual 1963; lei 9.330 de 1946; Código Civil, artigo 1.094; lei 3.553, artigo 79; Código Civil, artigo 1.126; Constituição Federal, artigo 141, §3º; lei 3.470 de 28/11/1958, artigo 4º, §4º; escritório Rua da Assembléia, n. 104, sala 901 - RJ.

A suplicante, sociedade de economia mista, cujo o controle acionário pertence e União, com sede à Av. Treze de Maio n°13, 4° andar, propõe uma ação ordinária de repetição de indébito contra as suplicadas, requerendo a restituição do valor cobrado indevidamente, visto que as suplicantes incluíram no conta de consumo de energia elétrica da suplicante taxa instituída pela Lei 4156, de 16/06/1956 um mês antes de tal taxa entrar em vigor. O juiz homologou a desistência do autor. Quatro Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ) 1964, 1965; Comprovante de Despesa referente a taxas de consumo de energia elétrica, 1965; Lei 4156 de 28/11/1962; Lei 4676 de 16/06/1965; Lei 2308 de 31/08/1954; Decreto 36578 de 08/12/1964; Lei 4364 de 22/07/1964; CPC, artigos 3°, 64, 964; CC, artigos 96, 1297, 1300, 1312, 1296; José A. de H. Rabello, Jose C. Beraldo, Elisa Maria de A. Paiva, Fausto A. L. S. Ricca - OAB n°s 10776, 11980, 773-A, 12425 respectivamente (advogados).

O suplicante era sediado na cidade do Rio de Janeiro. Pediu para citar a suplicada para que esta recebesse, em dia e hora marcados, o valor de Cr$ 6.609,90, correspondente à cota de providência devida pela suplicante, por si e por seus empregados, e acrescida das contribuições devidas à Legião Brasileira de Assistência, ao Serviço Social de Indústria e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. O cálculo seria feito sobre as diferenças de salários pagos em virtude da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho no dissídio coletivo suscitado pelo Diretor do Departamento Nacional do Trabalho em favor dos Sindicatos dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem do Rio de Janeiro e Sindicato dos Mestres e Contramestres na Indústria de Fiação e Tecelagem do Rio de Janeiro. Para Cumprir a decisão Judicial, e pagar o valor devido, o suplicante organizou as guias, mas ao entregá-las ao guichet da Delegacia Regional do Instituto suplicado, as guias foram rejeitadas, sob a alegação de que se tratavam de contribuições relativas a agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1952, e por isso deveriam ser acrescidas de juros. Baseado no artigo 972 do Código Civil e artigo 314 do Código de Processo Civil, o suplicante alegou que não existiriam juros a serem pagos, já que a primeira decisão do Tribunal Regional do Trabalho que deu um aumento de 60 por centro aos trabalhadores, sofreu recursos por parte dos sindicatos, até o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado o seguimento. 17 guias de Recolhimento, 1953;D.J., 23 de agosto de 1952, 8 de setembro de 1952, 17 de dezembro de 1952, 10 de janeiro de 1953, 14 de fevereiro de 1953, 12 de maio de 1961; Procuração Tabelião 23 1953; 13, 1953; Código Civil, artigo 972 CPC, artigo 314; Lei 367 de 31/12/1936; Decreto 1918 de 1937 .