Dossiê/Processo 29706 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 39704. Autor: Rio de Janeiro City Impronements Co. Limited (The). Réu: União Federal.

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Reference code

29706

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 39704. Autor: Rio de Janeiro City Impronements Co. Limited (The). Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 7f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Silva, José Caetano da Costa e

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Name of creator

Rio de Janeiro City Impronements Co. Limited (The)

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ribeiro, Targino

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A suplicante, empresa concessionária do serviço de esgotos, estabelecida à Rua Santa Luzia, 735, na cidade do Rio de Janeiro, foi notificada pela Recebedoria do Distrito Federal de que para efeitos do pagamento do Imposto de Indústria e Profissões o valor de locação do imóvel que ocupava aumentaria para o valor de 72:000$000 réis. Esta alegou que a prefeitura lançou o imóvel, para o efeito do Imposto Predial, no valor de 48:000$000 réis. A suplicante pediu a restituição do imposto que foi pago a mais. Foi deferido o pedido. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1940; Código do Processo Civil, artigo 720; .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Silva, José Caetano da Costa e

    Autor

    Rio de Janeiro City Impronements Co

    Limited (The). Réu

    União Federal

    Advogado

    Ribeiro, Targino

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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