TAXA DE EXPORTAÇÃO

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49838. Autor: Lima, Newton Coelho;Sepcarin, L. H.;Arens Langen Comércio e Representações Ltda.;Maurício Brandt & Ltda.;Orbis Importadora e Exportadora Ltda.;Paulo Nercessian & Cia. Ltda.;Importadora Hudson Shipping Limitada. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério da Agricultura;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
              39437 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, as suplicantes impetraram mandado de segurança contra os réus, por elevarem a Taxa de Exportação de quartzo do percentual de 8 para 10 por cento. O juiz Clovis Rodrigues negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 2 Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; 5 Cópia de Ato nº 1105, 1959, 1952, 1954, 1948; 5 Nota para Recolhimento de Receita, 1960, 1958, 1959; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 5247 de 1943; Decreto-lei nº 3076 de 1941; Decreto-lei nº 1985 de 1940.

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