TAXA DE 19 POR CENTO

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48812. Autor: Wolff, José;e outros;M. Lepper & Companhia S/A;Companhia Laminadora Caçador - Indústria e Comércio de Madeiras;Trinks & Companhia;Karl Veit & Companhia Limitada;e outros. Réu: Comissão da Marinha Mercante.
              41327 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Comissão da Marinha Mercante para que fossem eximados do pagamento da taxa de 19 por cento, que a impetrada mandou lhes cobrar. O juiz Jônatas Milhomens julgou prejudicado o pedido. Procuração, Tabelião Rodrigo de Oliveira Lobo, Rua Engenheiro Niemeyer, 41, Santa Catarina, 1953; 6 Diário Oficial, 11/07/1953, 15/07/1953, 28/07/1953, 29/08/1953, 13/11/1951; Custas Processuais, 1954; Decreto nº 7838 de 1941; Lei nº 1522 de 1951; Lei nº 1538 de 1951.

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