TARIFA PORTUÁRIA

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8528 · Dossiê/Processo · 1917; 1932
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora alegava que o governo, pela Lei nº 3089 de 08/01/1916, lhe concedeu todos os favores e regalias que gozava a Lloyd Brasileira. O suplicante requereu uma mandado proibitório ao Ministro da Marinha e ao capitão do Rio de Janeiro, para que nãoread more

1a. Vara Federal