TARIFA ALFÂNDEGÁRIA

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              Depósito. Nº do documento (atribuído): 6861. Autor: A. E. G. Companhia Sul Americana de Eletricidade. Réu: União Federal.
              2759 · Dossiê/Processo · 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma determinada multa cobrada, ilegalmente, pela Alfândega do Rio de Janeiro, onde o autor, estabelecido na Rua Senador Camará, cidade do Rio de Janeiro, requer o não pagamento. O juiz julgou a ação procedente. São citados: o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145; o Código Comercial, artigo 973; e a Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 662, parágrafo único. Translado de Procuração, Tabelião Fausto Werneck, 1931.

               Sans titre