Dossiê/Processo 2676 - Sumário de culpa. Nº do documento (atribuído): 6309. Réu: Lorena Neto, João José de;Ministério Público.

Textuais. 1v. 20f.

Trata-se de processo por descumprimento de tarefa, já que o acusado era ex-carteiro suplente da Diretoria Geral dos Correios, Agência do Engenho Novo e quando estava em serviço, deixou de entregar uma correspondência consignada ao Conde Alexandre Solomei de Lippa Chanceler do Consulado Austríaco. O réu reteu o dito envelope por oito dias, cometendo dessa forma crime previsto no Código Penal, artigo 193, quando finalmente apresentou-se à Décima Segunda Delegacia Policial Urbana. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho afirmou que pelo decurso do tempo fora dada a prescrição do delito, julgando, portanto, extinta a presente ação criminal, enquanto que o juiz Raul de Souza Martins confirmou a decisão recorrida conforme o Direito e os autos. profissão. Inquérito, 1901.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 29

19-08-2005

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