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Assuntos

Termo de Assuntos	Nota de âmbito	contar Descrição arquivística	contar Registo de autoridade
Direito Sucessório		3	0
Comunhão de bens		1	0
Cessão de herança		1	0
Art. 362 do Código Civil de 1916		1	0
Análise da Constituição Federal de 1967 (com Emenda nº 1): Estudo da natureza e eficácia da regra jurídica constitucional sobre aposentadorias		1	0
Exigência e organização constitucional das Polícias Militares (PM) e Corpos de Bombeiros Militares		1	0
Conceitos de "polícia militar" vs. "polícia fardada e armada não-militar" (Guarda Civil)		1	0
Conceito de "produtos industrializados" para fins tributários		1	0
Imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) para produtos industrializados destinados ao exterior (Constituição de 1967, Art. 24, § 5º)		1	0
Hierarquia das leis e Direito intertemporal após a promulgação da Constituição de 1967		1	0

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