Showing 4879 results
Onderwerpen| Onderwerpen term | Notitie toepassingsgebied | Archivistische beschrijving count | Geauthoriseerde beschrijving count |
|---|---|---|---|
| Ação de anulação da autorização judicial (cessão e transferência da escritura pública) | 1 | 0 | |
| Mandado de Segurança | 4 | 0 | |
| Art.5 do Decreto nº 20.627/1946 | 1 | 0 | |
| Desapropriação por necessidade pública | 1 | 0 | |
| Ex tunc | 1 | 0 | |
| Contrato de execução de serviços e obras públicas | 1 | 0 | |
| Aditamento de contrato de locação de serviços | 1 | 0 | |
| Art.1º, 2º do Decreto n° 63.166/1968 (dispensou o reconhecimento de firma em documentos que transitavam pela Administração Pública Direta e Indireta) | 1 | 0 | |
| Direito de propriedade industrial | 1 | 0 | |
| Registro e Prioridade da Marca | 1 | 0 |
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