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Materias
término Materias Nota sobre el alcance Descripción archivística elementos Registro de autoridad elementos
Art.1º, 2º do Decreto n° 63.166/1968 (dispensou o reconhecimento de firma em documentos que transitavam pela Administração Pública Direta e Indireta) 1 0
Direito de propriedade industrial 1 0
Registro e Prioridade da Marca 1 0
Ação de resilição de contrato de locação 1 0
Ação de consignação em pagamento 2 0
Recurso de apelação 1 0
Recurso extraordinário 1 0
Arts. 169,III,162,I e 140,II do Decreto-lei nº 7.661/1945 1 0
Direito Falimentar 1 0
Lei nº 4.983/66 1 0