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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
Art. 1.611, § 1º, do CC/1916, conforme alteração da Lei nº 4.121/1962 1 0
Licenciamento e Alvará de Construção 1 0
Princípio da Anterioridade de Uso 1 0
Sistema Financeiro da Habitação 1 0
Sociedade Anônima, Títulos de Crédito 1 0
Princípio da Indelegabilidade de Competência 1 0
Serviços de Cartório 1 0
Cargo Público 1 0
Direito Municipal 1 0
Contratação de Serviço 1 0