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Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
Direito Público 1 0
Lei n.º 4.324/64 1 0
Código Civil (Arts. 960, 1.092, 517) 1 0
Competência judicial para processo de inventário e partilha 1 0
Resoluções N. 435 e 436 da Diretoria do IBC 1 0
Lei n. 1.779, de 22 de dezembro de 1952 1 0
Instruções n. 205/61 e n. 227/62 (SUMOC) 1 0
Direito Societário/Empresarial 1 0
Bens imóveis 1 0
Direito de Propriedade 2 0