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Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
Responsabilidade Civil do Estado 1 0
Acumulação de Cargos 1 0
Hierarquia das Normas 1 0
Gestão de Obras e Desapropriações 1 0
Ministério Público 1 0
Indelegabilidade de Poder Legislativo, Controle de Constitucionalidade, Decreto-Lei, Princípio da Legalidade, Ato Nulo 1 0
Isenção Fiscal 1 0
Atos Fraudulentos de Administração 1 0
Medida Cautelar de Sequestro, Nomeação de Depositário Judicial 1 0
Extinção de Usufruto 1 0