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Sujets
Sujets terme Note sur la portée et contenu Description archivistique décompte Notice d'autorité décompte
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 2 0
RECONHECIMENTO DE DIPLOMA 5 0
AUTUAÇÃO 3 0
IMPRENSA 2 0
PRESCRIÇÃO 1 0
PREJUIZO 1 0
LOCAÇÃO DE IMOVEL 2 0
INTERESSE PÚBLICO 1 0
REVISÃO DO REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS 1 0
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO 2 0