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Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
Código Tributário Nacional 1 0
Art. 12 da Emenda Constitucional nº 18 de 1965 (Reforma do Sistema Tributário) 1 0
Art.173,III da CF/1967 1 0
Decreto Estadual do Rio de Janeiro nº 13.155/1967 1 0
Contrato de Compra e Venda de Ações 1 0
Fé pública do registro Imobiliário 1 0
Defesa da Propriedade e da Nacionalidade Brasileira 1 0
Direitos de acionistas 1 0
Ação indenizatória 2 0
Prazo preclusivo 1 0