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Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
Contrato de Compra e Venda de Ações 1 0
Fé pública do registro Imobiliário 1 0
Defesa da Propriedade e da Nacionalidade Brasileira 1 0
Direitos de acionistas 1 0
Ação indenizatória 2 0
Prazo preclusivo 1 0
Inatingibilidade dos Direitos do arrematante 1 0
Ação de anulação 1 0
Art. 9º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.627/1940 (limitar a emissão de ações preferenciais sem Direito a voto à metade do capital da companhia) para ações de capital autorizado ou aberto 1 0
Direito Estatutário 1 0