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Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
Art. 12 do Decreto-lei nº 4.657/1942 1 0
Arts. 5º, I, e 21§§ 1º e 2º do Regime Interno do Tribunal de Contas do RN 1 0
Liquidação Societária 2 0
Processual Civil 3 0
Bens Sociais 1 0
Art. 17 da Lei nº 4.728/1965 1 0
Art. 1º do Decreto-lei nº 28/1966 1 0
Art. 6º, §1º, §2º,§4º, do Ato Complementar nº 35/1967 1 0
Art.24, §5º da CF/1988 1 0
Presunção de propriedade pelo registro de imóveis (Art. 859 do Código Civil) 1 0