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término Materias	Nota sobre el alcance	Descripción archivística elementos	Registro de autoridad elementos
Imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) para produtos industrializados destinados ao exterior (Constituição de 1967, Art. 24, § 5º)		1	0
Hierarquia das leis e Direito intertemporal após a promulgação da Constituição de 1967		1	0
Sequestro judicial e seus pressupostos (diferença entre o sequestro do Código Civil, Art. 507, e do Código de Processo Civil, Arts. 675 e 676)		1	0
O exercício da pretensão à tutela jurídica versus o Direito material (relação jurídica processual vs. relação jurídica material)		1	0
Hierarquia das leis e constitucionalidade de Atos Complementares face à Constituição de 1967		1	0
Conselho Federal de Odontologia (CFO)		1	0
Conselhos Regionais de Odontologia (CROs)		1	0
Reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional n. 18/65 e consolidada na Constituição de 1967		1	0
Requisitos constitucionais para intervenção no domínio econômico		1	0
Lei n. 4.924, de 23 de dezembro de 1965		1	0

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