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Subjects
Subjects term Scope note Archival description count Authority record count
Lei nº 4.595/64 1 0
Licenciamento e Alvará de Construção 1 0
Limites da competência federal sobre a PM (organização, efetivos, instrução, justiça, garantias, convocação) 1 0
Liquidação Societária 2 0
Litisconsórcio 1 0
Mandado de Segurança 4 0
Mandado de segurança 1 0
Mandado de segurança por terceiro 1 0
Medida Cautelar de Sequestro, Nomeação de Depositário Judicial 1 0
Ministério Público 1 0