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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
Direito Administrativo 23 0
Lei de Luvas (Decreto n. 24.150/1934) 1 0
Violação do direito líquido e certo 1 0
Decreto-lei nº 2.627/1940 1 0
Direito Civil (Código Civil de 1916) 1 0
Ação de reintegração de posse 1 0
Direito da Família 1 0
O Código Civil de 1916 (vigente à época do casamento em 1959), especificamente as regras sobre o pacto antenupcial e os regimes de bens 1 0
Requisitos de Domicílio 1 0
Fraude ao Código Civíl 1 0