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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO 14 0
MANDADO PARA DEPÓSITO 1 0
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO 3 0
LIQUIDAÇÃO FORÇADA 2 0
RESTITUIÇÃO DE TAXA 1 0
PROTEÇÃO POSSESSÓRIA 44 0
ORDEM DE PRISÃO 2 0
CONCORDATA E FALÊNCIA 4 0
ADIAMENTO DE LEILÃO 1 0
INTERVENÇÃO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO 1 0