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Sujets
Sujets terme Note sur la portée et contenu Description archivistique décompte Notice d'autorité décompte
Arts. 169,III,162,I e 140,II do Decreto-lei nº 7.661/1945 1 0
Direito Falimentar 1 0
Lei nº 4.983/66 1 0
Conselho da Magistratura 1 0
Imutabilidade das decisões administrativas 1 0
Direito Previdenciário (Exigência de CND/INPS/IAPI - Lei nº 3.807/60) 1 0
Art. 12 do Decreto-lei nº 4.657/1942 1 0
Arts. 5º, I, e 21§§ 1º e 2º do Regime Interno do Tribunal de Contas do RN 1 0
Liquidação Societária 2 0
Processual Civil 3 0