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Assuntos

Termo de Assuntos	Nota de âmbito	contar Descrição arquivística	contar Registo de autoridade
Investigação de paternidade		1	0
Distinção e hierarquia entre Forças Armadas, PM (força auxiliar/reserva) e Polícias Civis		1	0
Conceito de Direito Líquido e Certo		1	0
Propriedade e posse de imóveis com título registrado (transcrição)		1	0
Inatingibilidade da propriedade por ação pessoal contra o alienante		1	0
Personalidade Jurídica de Direito Público, Supervisão da Ética Profissional		1	0
Conceito e função das "Disposições Gerais e Transitórias" Art. 173 da Constituição de 1967 na validação de atos passados		1	0
Direito Processual Civil		4	0
Interpretação do "último domicílio" (Código Civil, Art. 1.578) e do foro competente (Código de Processo Civil, Art. 135)		1	0
Domicílio eleitoral versus domicílio fiscal como critério de competência judicial		1	0

Resultados 3661 a 3670 de 4879

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