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Sujets
Sujets terme Note sur la portée et contenu Description archivistique décompte Notice d'autorité décompte
DESACATO A AUTORIDADE 5 0
APREENSÃO ILEGAL DE MERCADORIA 1 0
ACORDO 4 0
ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL 1 0
RECONDUÇÃO A FUNÇÃO 23 0
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL 9 0
FALSO TESTEMUNHO 4 0
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE 1 0
VENCIMENTOS ATRASADOS 8 0
INVENTÁRIO DE ESPÓLIO 1 0